Os Secretários de Fazenda dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, reunidos em Brasília, DF, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira

Ficam estendidas ao Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas no Protocolo ICM 11/80 , celebrado em 11 de outubro de 1980.

Cláusula segunda

Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 15 de julho de 1985.