Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,
Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, de 18 de setembro de 2015, com as seguintes redações:

"

NOME DA EMPRESA 

".
    
2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

(*) Republicado por ter saído no DOU de 21.10.2016, Seção 1, página 21, com incorreção no original.