Protocolo ICMS nº 77 DE 07/12/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2018
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,
Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
1 - Cláusula primeira. Fica alterado o item 14 do Anexo Único do Protocolo ICMS 104/2012, de 24 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| ITEM | DESCRIÇÃO | NCM/SH | % MVA-ST |
| 14 | Pós, incluídos os compactos | 3304.91.00 | 63,64% |
".
2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.
Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, São Paulo - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho.