Protocolo ICMS nº 84 DE 28/12/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 52/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação e pelo Secretário da RFB, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira . Ficam estendidas ao Estado do Tocantins as disposições do Protocolo ICMS 52/2000, de 15 de dezembro de 2000.

Cláusula segunda . Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.