O Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12 , incisos I, II, III e VIII, da Lei Complementar nº 317 , de 30 de dezembro de 2005,

Considerando a diretriz institucional de serem empreendidos esforços com prioridade às execuções fiscais de maior valor, conforme já estipulado no Provimento da Corregedoria-Geral nº 01/2012 e, ainda, em face da relevância de se sistematizar o controle da eficiência e eficácia da cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa,

Resolve:


Art. 1º Os artigos 2º e 3º do Provimento nº 01/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º São objeto do PIEF as execuções fiscais cadastradas no sistema PGE-Net a partir de 01 de janeiro de 2008, de valor original igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3º O PIEF consiste na verificação dos autos digitais das execuções fiscais, consulta ao andamento processual na internet e informações disponíveis no sistema PGE-Net.

§ 1º As informações coletadas serão atualizadas periodicamente e consolidadas em relatório disponível na rede interna, com o propósito de servir de instrumento de controle das ações e resultados relativos às execuções fiscais de maior valor.

§ 2º O Corregedor-Geral poderá, a seu critério, incumbir o Procurador do Estado vinculado de examinar e decidir sobre a viabilidade ou não de efetivar medidas para agilizar a tramitação da execução."

Art. 2º Ficam revogados os artigos 4º e 5º do Provimento nº 01/2013.

Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de novembro de 2014.

Ricardo de Araújo Gama

Corregedor-Geral

Homologo, em 12.11.2014

João dos Passos Martins Neto

Procurador-Geral do Estado