O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, incisos I e XXVIII do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPAS/GM nº 4.414, de 31 de março de 1998,

Considerando a necessidade de agilizar o julgamento dos recursos da 1ª Turma de Julgamento da Paraíba, da 3ª Junta de Recursos de Pernambuco, resolve:

Art. 1º Autorizar a 2ª Turma de Julgamento do Rio Grande do Norte a julgar 1.000 (mil) processos oriundos da 1ª Turma de Julgamento da Paraíba.

Art. 2º Determinar a remessa de 1.000 (mil) processos da 1ª Turma de Julgamento da Paraíba, para a 2ª Turma de Julgamento do Rio Grande do Norte.

Art. 3º As Unidades envolvidas, deverão zelar pela segurança e controle na tramitação dos processos.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ TINOCO MACHADO DE ALBUQUERQUE