O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 53, incisos I, IX e XX, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS/GM nº 2.740, de 26 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação aos prazos fixados no § 2º do artigo 2º do Provimento 35/02;

Considerando os entendimentos mantidos pelas Presidentes das mencionadas Câmaras de Julgamento, resolve:

Art. 1º Redistribuir 85 (oitenta e cinco) processos de interesse dos segurados, da 4ª Câmara de Julgamento para a 2ª Câmara de Julgamento.

Art. 2º Os Presidentes e Chefes de Secretarias das respectivas Câmaras procederão os registros e demais providências necessárias à efetivação da transferência.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ TINOCO MACHADO DE ALBUQUERQUE