O Presidente do Conselho Superior da Justiça Do Trabalho, no uso da atribuição conferida pelo art. 10, inciso X, do Regimento Interno do Órgão,

Considerando a Resolução nº 121 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores;

Considerando que a ampla divulgação das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho por meio de ferramentas de busca na Internet confere maior transparência à atividade administrativa, garantindo ao cidadão o exercício do direito constitucional de acesso à informação;

Considerando que o Portal LexML é uma rede de informação legislativa e jurídica, coordenada pelo Senado Federal, na qual são disponibilizados, de forma sistematizada, atos de órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mediante prévio acordo de cooperação,

Resolve:

Recomendar aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem as providências pertinentes à disponibilização de suas decisões e atos normativos na rede de informação LexML.

Publique-se.

Brasília, 8 de novembro de 2011.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho