PROCESSO SF Nº: 1500-27543/2016

INTERESSADO: TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA

CNPJ: 58.818.022/0001-43

ENDEREÇO: Alameda Xingu, nº 1230, Bairro Alphaville, CEP 06455-030, Barueri - SP.

CNAE E ATIVIDADE ECONÔMICA: 4930202 - Transporte rodoviário de carga.

NATUREZA DO REGIME ESPECIAL:

(X) Concessão Inicial () Prorrogação () Alteração () Cancelamento

1 - Cláusula primeira. Fica o CONTRIBUINTE acima qualificado, doravante denominado de Interessado, por ocasião da emissão do CT-e, dispensado do dever de imprimir o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Alagoas.

§ 1º O interessado deve fazer constar nos CT-e emitidos a observação: "dispensado de emissão do DACTE pelo Regime Especial nº..........".

§ 2º A dispensa da impressão da DACTE não dispensa as demais obrigações tributárias, em especial a impressão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, conforme arts. 189-C e 189-K do RICMS, para acompanhar o transporte da carga.

2 - Cláusula segunda. O presente Regime Especial:

I - terá cópia legível disponível para apresentação ao Fisco, quando solicitado;

II - ficará automaticamente revogado:

a) quando da edição de norma jurídica tributária superveniente, em que haja conflito com os procedimentos fiscais aqui estabelecidos;

b) no caso de descumprimento do disposto em suas cláusulas; ou

c) na ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação, nas operações do Interessado, independente da aplicação das penalidades cabíveis;

III - poderá ser alterado ou cancelado, a qualquer tempo, a critério da SEFAZ, desde que mediante prévia comunicação feita ao Interessado;

IV - não desobriga o Interessado ao cumprimento:

a) de qualquer obrigação tributária principal ou acessória, devendo em tudo ser atendida a legislação tributária, concomitantemente, no que couber, às exigências contidas neste instrumento;

b) do monitoramento e cruzamento eletrônico de dados previstos nos artigos 55 a 57 do Decreto nº 25.370 , de 20 de março de 2013.

V - terá vigência pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses;

VI - entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, tendo cópias de igual teor, a seguinte destinação:

a) Superintendência da Receita Estadual;

b) Contribuinte.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió,26 de janeiro de2018.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

P/SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL

6ª Chefia Regional de Administração Fazendária - CRAF

Santana do Ipanema