PROCESSO SF Nº: 1500-010590/2016

INTERESSADO: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

CNPJ: 03.202.226/0001-63

CACEAL: 24096402-0

CNAE E ATIVIDADE ECONÔMICA: CNAE 4922101 - Transporte Rodoviário Coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana.

ENDEREÇO: RUA SIQUEIRA CAMPOS, Nº 2246, TRAPICHE DA BARRA, MACEIÓ/AL, CEP: 57040-460

NATUREZA DO REGIME ESPECIAL:

(X) Concessão Inicial ( ) Prorrogação ( ) Alteração ( ) Cancelamento

Cláusula primeira. Fica a empresa VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., estabelecida na Rua Siqueira Campos, nº 2246, Trapiche da Barra, Maceió/AL, CEP: 57040-460, inscrita no CACEAL sob o nº 24096402-0 e no CNPJ sob o nº 03.202.226/0001-63, doravante denominada de INTERESSADA, autorizada, em Regime Especial, a funcionar como garagem fechada sob a inscrição reportada, para fins exclusivamente de manutenção, recebimento de combustível e abastecimento de seus veículos (ônibus), dispensando-lhe a inscrição específica, na Rua Alfredo Wucherer, s/n, Gustavo Paiva, em Rio Largo/AL.

§ 1º Todas as obrigações acessórias ficarão centralizadas no estabelecimento localizado na Rua Siqueira Campos, nº 2246, Trapiche da Barra, Maceió/AL, inclusive armazenamento de todos os documentos fiscais e comerciais.

§ 2º Os documentos recebidos ou emitidos pelo estabelecimento localizado na Rua Alfredo Wucherer, s/n, Gustavo Paiva, em Rio Largo/AL, deverá possuir carimbo contendo o número da inscrição única com a seguinte expressão: "autorizada por REGIME ESPECIAL Nº/2016".

Cláusula segunda. Todos os documentos de cunho fiscal e comercial deverão estar sempre à disposição desta Secretaria, em todas as ocasiões em que forem solicitados, de forma a não dificultar ou impedir o controle fiscal.

Parágrafo único. Deverão ficar arquivados pelo mesmo prazo obrigatório estabelecido para a guarda dos livros fiscais, todos os documentos mencionados no caput desta cláusula.

Cláusula terceira. Fica ressalvado à INTERESSADA, mediante prévia comunicação à Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, em processo regular, o direito de desistir, a qualquer tempo, da aplicação das disposições contidas no presente regime especial.

Cláusula quarta. O presente regime especial;

I - ficará automaticamente revogado:

a) quando da edição de norma jurídica tributária superveniente, em que haja conflito com os procedimentos fiscais aqui estabelecidos;

b) no caso de descumprimento por parte da INTERESSADA de qualquer das cláusulas previstas neste Regime Especial;

c) na ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação, nas operações da INTERESSADA, independente da aplicação das penalidades cabíveis;

II - poderá ser alterado, a qualquer tempo, a critério da Superintendência da Receita Estadual, desde que mediante prévia comunicação a INTERESSADA;

III - não desobriga a INTERESSADA do cumprimento de qualquer obrigação tributária - principal ou acessória - devendo em tudo ser atendida a legislação relativa à matéria, concomitantemente às exigências contidas neste instrumento;

IV - deverá ser reproduzido, em todos os seus termos, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

V - terá vigência pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses; e

VI - entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte a sua publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas, tendo cópias de igual teor, a seguinte destinação:

a) Superintendência da Receita Estadual;

b) Contribuinte.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió, 06 de dezembro de 2016

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FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

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P/VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.