O Superintendente Adjunto de Informações do ICMS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a determinação do artigo 5º da portaria 029/2005-SEFAZ.

RESOLVE:

I - Aprovar o Manual de NFPA-e-Nota Fiscal de Produtor Avulsa e Eletrônica.

VINICIUS JOSÉ SIMIONI SILVA

Superintendente Adjunto da SAIC/SURP/SEFAZ