O Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº 7.958 de 25/09/2003, alterada pala Lei N°8.394, de 14 de dezembro de 2005 e Lei 8.607 de 21/12/2006,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a inclusão da Empresa Cervejaria Petrópolis no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC.

Art. 2º Definir o percentual de 60% (sessenta por cento) de crédito presumido, com renúncia dos créditos decorrentes de compras e/ou entradas de insumos, matérias primas e bens de ativo e serviços, ou quais outros créditos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 07 de fevereiro de 2007.

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES

Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral