O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a ausência da utilização do regime especial previsto na Resolução nº 12/GAB/SEFAZ, de 03 de junho de 1994, e a necessidade de se conferir maior segurança à fiscalização do trânsito de mercadorias:

RESOLVE

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 12/GAB/SEFAZ, de 03 de junho de 1994.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças