O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Amapá, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.906/1994 de 4 de julho de 1994, em seu art. 55, §1º, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, e ad referendum do Conselho Seccional,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Amapá, para o exercício financeiro de 2009, com vencimento em 31 de março de 2009.

Art. 2º O pagamento da anuidade a vista poderá ser feita, obedecendo aos seguintes critérios:

a) Desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento a vista até 31 de janeiro de 2009.

b) Desconto de 15% (quinze por cento) para o pagamento a vista até 29 de fevereiro de 2009.

c) Desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento a vista até 31 de março de 2009.

Art. 3º O pagamento da anuidade integral poderá ser parcelado em até 08 (oito) parcelas, não podendo ultrapassar para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Para quem optar pelo pagamento parcelado, é obrigatório o pagamento de uma parcela, na data inicial do parcelamento.

Art. 4º Além dos descontos estabelecidos no art. 2º e alíneas, o advogado que ingressou na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Amapá no ano de 2009, em caráter principal, terá ainda um desconto de 10% (dez por cento) na anuidade.

Art. 5º Em caso de não pagamento até a data estabelecida no art. 1º, será cobrada multa de 1% (hum por cento) sobre o valor respectivo da anuidade ou parcela, acrescidos de juros de 1,0% (um vírgula zero por cento) a.m.

Art. 6º Os estagiários deverão arcar apenas com 20% (vinte por cento) dos valores estabelecidos no art. 1º desta Resolução, podendo ser parcelado em conformidade com o art. 3º.

Art. 7º Os(as) Advogados(as) que tiverem 70 (setenta) anos de idade completos, ficam isentos do pagamento da anuidade.

Parágrafo único. Na hipótese dos 70 (setenta) anos de idade, serem completados durante o exercício financeiro, o pagamento da anuidade, será proporcionalmente aos meses anteriores devidos.

Art. 8º Fixar os valores das taxas de serviços e emolumentos da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Amapá, nos valores dispostos no anexo I da presente Resolução.

Art. 9º Os pagamentos deverão ser efetuados, através de Boleto Bancário e Cartão de Crédito ou Débito.

Parágrafo único. Os pagamentos de valores até R$ 20,00 (vinte reais), poderão ser efetuados na Tesouraria da OAB.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Macapá/AP, 27 de outubro de 2008.

WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS

Presidente da OAB/AP

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS E EMOLUMENTOS DA OAB/AMAPÁ

WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS

Presidente da OAB/AP