Resolução RP/JUCEMG nº 1 de 05/10/2010
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 07 out 2010
Dispõe sobre o ajuste da Tabela de Preços Públicos relativos a serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG.
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no art. 6º, II, "a" do Capítulo IV, do Decreto Estadual nº 43.566, de 02 de setembro de 2003, após estudo de proposta fundamentada de seu Presidente, prevista no art. 42, XV do mesmo diploma, e de modo especial, o disposto no art. 10, XXII, c/c o art. 16, III, "a", do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução RP Nº 03/2007, de 15 de março de 2007,
Considerando: a necessidade de adequar os preços públicos praticados em contraprestação aos serviços de autenticação de livros digitais e atos de sociedades cooperativas, nos termos das conclusões apresentadas e aprovadas na 4404ª Sessão Plenária Ordinária, em 14 de setembro de 2010, pela Comissão Especial constituída pela Portaria nº P/87/2010; bem como aqueles relativos ao fornecimento de informações cadastrais, nos termos das conclusões apresentadas e aprovadas na 4403ª Sessão Plenária Ordinária, em 9 de setembro de 2010, pela Comissão Especial constituída pela Portaria nº P/91/2010.
Resolve:
Art. 1º Aprovar o ajuste da Tabela de Preços Públicos relativos a serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 15 de outubro de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas na Resolução RP Nº/4/2008, alterada pela Resolução RP Nº/2/2009, no que for incompatível com o disposto nesta Resolução.
Belo Horizonte, 05 de outubro de 2010.
Ayres Augusto Álvares da Silva Mascarenhas
Presidente
*Aprovado na 4410ª Sessão Ordinária do Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG.
ANEXO I - (a que se refere a Resolução RP nº 01/2010)I - Autenticação de livros digitais:
| Tipos | Pelas primeiras 500.000 linhas | Por cada conjunto adicional de 500.000 linhas ou fração |
| Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração (Livro Digital) de empresário e sociedade empresária enquadradas como microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP | R$ 20,00 | R$ 5,00 |
| Autenticação DIGITAL de instrumento de escrituração (Livro Digital) de empresário e sociedade empresária NÃO enquadradas como microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP | R$ 65,00 | R$ 15,00 |
II - Registro de Cooperativas
| | Valor Jucemg | C.N.E. | Valor Total |
| | Valor Jucemg | C.N.E. | Valor Total |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE,, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria | R$ 199,00 | R$ 21,00 | R$ 220,00 |
| Extinção | R$ 199,00 | -- | R$ 199,00 |
III - Fornecimento de informações em meio magnético através de arquivo ".txt" (Item 19 da Tabela Geral de Preços)
| 19 - Informações cadastrais - cadastro estadual de empresas mercantis** | PREÇO |
| 19.1 - Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado (CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios. | Por empresa informada: |
| De 0 até 2000: R$ 1,60 De 2001 até 5000: R$ 1,50 De 5001 até 10.000: R$ 1,40 Acima de 10.000: R$ 1,30 | |
| 19.2 - Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, email (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data inicio das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento ultimo documento, objeto social codificado (CNAE), data de constituição; | Por empresa informada: |
| Até 5*** itens: R$ 0,15 x nº de itens Acima de 5 itens: somente informações completas conforme subitem 19.1 da tabela | |
| 19.3 - Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas; | R$ 25,00 por consulta |
**Para o fornecimento das informações constantes dos itens 19.1 e 19.2 é necessário quantificar o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 19.3, cujo valor será deduzido do valor total do serviço.