(Revogado pela Resolução RP/JUCEMG Nº 1 DE 31/01/2013):

Dispõe sobre o ajuste da Tabela de Preços Públicos relativos a serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no art. 6º, II, "a" do Capítulo IV, do Decreto Estadual nº 43.566, de 02 de setembro de 2003, após estudo de proposta fundamentada de seu Presidente, prevista no art. 42, XV do mesmo diploma, e de modo especial, o disposto no art. 10, XXII, c/c o art. 16, III, "a", do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução RP Nº 03/2007, de 15 de março de 2007, CONSIDERANDO: a necessidade de adequar os preços públicos praticados em contraprestação aos serviços de autenticação de livros digitais e atos de sociedades cooperativas, nos termos das conclusões apresentadas e aprovadas na 4404ª Sessão Plenária Ordinária, em 14 de setembro de 2010, pela Comissão Especial constituída pela Portaria nº P/87/2010; bem como aqueles relativos ao fornecimento de informações cadastrais, nos termos das conclusões apresentadas e aprovadas na 4403ª Sessão Plenária Ordinária, em 9 de setembro de 2010, pela Comissão Especial constituída pela Portaria nº P/91/2010.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o ajuste da Tabela de Preços Públicos relativos a serviços prestados pela

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor 15 de outubro de 2010.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas na Resolução RP Nº/4/2008, alterada pela Resolução RP Nº/2/2009, no que for incompatível com o disposto nesta Resolução.Belo Horizonte, 05 de outubro de 2010. Ayres Augusto Álvares da Silva Mascarenhas- Presidente - * Aprovado na 4410ª Sessão Ordinária do Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG.

Anexo I (a que se refere a Resolução RP nº 01/2010) I - Autenticação de livros digitais:

II - Registro de Cooperativas

III - Fornecimento de informações em meio magnético através de arquivo ".txt" (Item 19 da

Tabela Geral de Preços)

**Para o fornecimento das informações constantes dos itens 19.1 e 19.2 é necessário

quantificar o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 19.3, cujo valor será deduzido do valor total do serviço.