O Secretário de Estado do Esporte e Lazer, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 12 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011,

Considerando os termos da Lei Estadual nº 9.436, de 15 de agosto de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 27.730, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo;

Considerando, ainda, a Resolução nº 001-SEDEL, de 28 de outubro de 2011, bem como o respectivo regulamento para concessão do Certificado de Mérito Esportivo - CME,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 12 e 23, do regulamento para concessão do Certificado de Mérito Esportivo - CME, anexo da Resolução nº 001-SEDEL, de 28.10.2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. .....

§ 3º .....

I - .....

a) Proceder à análise prévia dos projetos, no que tange ao atendimento dos requisitos de qualificação esportiva.

....." (NR)

"Art. 23. .....

Parágrafo único. O Processo Administrativo, deflagrado na SEDEL, referente ao pedido de fruição do contribuinte financiador, será encaminhado pela SEDEL à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, instruído com os seguintes documentos e informações:

I - identificação do proponente;

II - cópia autenticada do Certificado de Mérito Esportivo, emitido pela Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL;

III - cópia da publicação do Certificado de Mérito Esportivo no Diário Oficial do Estado do Maranhão;

IV - identificação do contribuinte financiador;

V - valor do financiamento;

VI - valor da contribuição do financiador destinada ao FUNESP;

VII - documentação do contribuinte financiador:

a) cópia autenticada do Contrato Social;

b) cópia autenticada do RG e CPF do representante legal;

c) cópia do cartão do CNPJ;

d) cópia da Inscrição Estadual no Estado do Maranhão;

e) Certidão Negativa de Débitos Fiscais do Estado do Maranhão;

f) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa d o Estado do Maranhão.

VIII - documentação do proponente:

a) cópia do cartão do CNPJ;

b) cópia do registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado dos documentos de eleição de seus Administradores;

c) cópia autenticada do RG e CPF do representante legal. (NR)

Art. 2º A Secretaria de Estado do Esporte e Lazer publicará o texto consolidado do regulamento para concessão do Certificado de Mérito Esportivo - CME - Anexo da Resolução nº 001-SEDEL, de 28 de outubro de 2011.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER, EM SÃO LUÍS - MA, 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

JOAQUIM ELIAS NAGIB PINTO HAICKEL

Secretário de Estado do Esporte e Lazer