A Secretária de Cultura do Estado do Maranhão, no uso de atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei 9.437 de 15 de Agosto de 2011, que trata da concessão de incentivo fiscal para contribuintes de ICMS que financiar projetos culturais, e

Considerando o disposto no Decreto nº 27.731 de 18 de Outubro de 2011, que regulamenta a concessão de incentivo fiscal, para financiamento de projetos culturais,

Resolve:

Art. 1º. Fica Instituída a Comissão de Analise de Projetos Culturais Incentivados - CAPCI, responsável pela avaliação de projetos culturais que buscarem o amparo da Lei 9.437 de 15 de Agosto de 2011.

Art. 2º. Fica aprovado o Regulamento (anexo) que estabelece os parâmetros para concessão do Certificado de Mérito Cultural - CMC, através da apreciação de projetos a que se refere o Art. 1º dessa Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SÃO LUÍS, 21 DE MAIO DE 2012

OLGA MARIA LENZA SIMÃO

Secretária de Estado da Cultura do Maranhão