A Sra. Presidente do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - CONERC, no uso de suas atribuições previstas no inciso VI, do art. 22, do Regimento Interno do CONERC; e

Considerando os pedidos de reajuste e/ou revisão tarifária apresentados à ARCON pelos operadores de serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros, outorgados, identifi cados nos Anexos I e II desta Resolução, cujas tarifas, em sua maioria, estão sem reajuste desde janeiro de 2010;

Considerando os estudos e análises realizados pelas Gerências de Transporte Terrestre - GTT e Transporte Hidroviário - GTH da ARCON-PA que culminaram com as Exposições de Motivos 013/2012, 014/2012, 016/2012, 026/2012, 027/2012, 028/2012, 031/2012, 032/2012, 033/2012, 034/2012, 035/2012 e 036/2012, propondo índice de reajuste tarifário com base no INPC-IBGE, todas referendadas pela Diretoria Colegiada da ARCON;

Considerando os pareceres jurídicos nº 596/2012, 168/2012, 167/2012, 164/2012 161/2012, 160/2012, 153/2012, 151/2012, 150/2012,, 149/2012, 148/2012, 141/2012, e 126/2012, do Núcleo Jurídico da ARCON-PA que concluem pela legalidade e justeza da aplicação do índice de reajuste tarifário apropriado para os diferentes períodos analisados;

Considerando as análises dos processos e decisões proferidas pelos Srs. Conselheiros em sessão realizada em 17 de dezembro de 2012; e

Com fundamento nas Leis Estaduais nº 5.922/1995, 6.099/1997, Decretos nº 1.540/1996 e 209/2008.

Resolve:

Art. 1º. Fixar os índices de reajuste das tarifas vigentes dos serviços públicos de transporte intermunicipal rodoviário e hidroviário, na ordem e termos dispostos nos Anexos I e II desta Resolução;

Art. 2º. Determinar à Diretoria da ARCON que adote as providências necessárias à atualização das tarifas nas condições presentemente estabelecidas;

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões do CONERC, em 17 de dezembro de 2012.

MARILENA MACOLA MARQUES

Presidente

ANEXO I

TRANSPORTE RODOVIARIO E INFRAESTRUTURA DE APOIO

ANEXO II

TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

* Valor como antecipação de revisão tarifária.