O Diretor Geral da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16 e inciso I do art. 19 da Lei nº 6.099 de 30 de dezembro de 1997, e;

Considerando que a Resolução CONERC Nº 001/2012, de 17 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - CONERC, publicada no DOE nº 32302, de 19.12.2012, a qual fixou o percentual de 19,34% (dezenove inteiros e trinta e quatro centésimos percentuais), referente a reajuste tarifário do período de Dezembro/2009 a Novembro/2012, sobre os valores atuais das tarifas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros da linha Belém Canaã dos Carajás;

Considerando que o art. 2º da Resolução nº 001/2012-CONERC, determina que a Diretoria da ARCON adote todos os procedimentos necessários para implementação dos novos valores das tarifas nas condições fixadas;

Resolve:

Art. 1º. Estabelecer, de acordo com os termos da Resolução nº 001/2012-CONERC, de 17 de dezembro de 2012, e na forma do anexo desta Resolução, as tabelas discriminando os novos valores das tarifas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, os quais entrarão em vigor na forma do artigo 5º da Lei nº 5.922/1995, 3 (três) dias após a publicação desta resolução no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º. Para fins de divulgação dos novos valores junto aos usuários dos serviços, a empresa operadora da linha fica obrigada a afixar as novas tabelas de preço em local visível, nos postos de venda dos bilhetes de passagens e no interior do veículo em operação, a partir do dia 2 de janeiro de 2013.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANTONIO BENTES DE FIGUEIREDO NETO, Diretor-Geral

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO ARCON Nº 001/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012