O Presidente da Junta Comercial do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais com fulcro no que lhe confere o Decreto nº 636-P de 02 de março de 2009;

Considerando as disposições contidas na Lei 8.934 de 18.11.1994, Decreto 1.800 de 30.01.1996;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 119 de 09 de dezembro de 2011;

Considerando a necessidade de adotar procedimentos para viabilizar o cumprimento das disposições acima citadas;

Considerando decisão plenária aprovada na 16ª Reunião Planaria realizada no dia 27 de fevereiro de 2012;

Resolve:

Art. 1º Aprovar Tabela de Preços dos Serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR.

Art. 2º A Tabela de Preço constante do Anexo I é parte integrante desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições legais anteriores, relativas ao caso.

Art. 4º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Boa Vista, RR 27 de fevereiro de 2012.

CLODEZIR BESSA FILGUEIRAS

Presidente JUCERR