O Presidente do Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 1.162 de 19 de Dezembro de 2007,

Considerando a deliberação da Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de julho de 2013.

Resolve:

Art. 1º Aprovar, os Critérios Adicionais do Programa Minha Casa Minha Vida, em consonância com a Portaria nº 610, de 26 de Dezembro de 2011, do Ministério das Cidades.

I - Os Critérios Adicionais são:

a) Famílias com Adolescentes grávidas;

b) Famílias com crianças de 0 a 6 anos;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Eng. Amilton Lobato Coutinho

Presidente CEHIS