Resolução AL/DER/CA nº 1 DE 16/06/2014
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 20 jun 2014
Homologa Ad Referendum do Pleno do Conselho Administrativo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas - DER/AL, por seu Diretor Presidente, o reajuste de Tarifas de Terminais Rodoviários, para atualizar e viabilizar os serviços de Taxa de Ocupação de Plataforma, Taxa de Embarque dos Terminais Rodoviários e introdução da Taxa de Acompanhante.
O Presidente do Conselho Administrativo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e na forma Regimental, Homologa o Reajuste das Tarifas dos Terminais Rodoviários: João Paulo II em Maceió, Deputado Nezinho em Arapiraca e Terminal de Palmeira dos Índios, concedidos pelo Estado de Alagoas a Empresa SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltdª, e
Considerando do que consta do Processo Administrativo DER/AL de nº 5501-5214/2013.
Considerando, as análises técnicas do setor competente deste DER/AL, que concluíram em reajustar as tarifas.
Considerando, que os Terminais necessitam de investimentos para melhorar suas condições de uso, motiva a necessidade de Reajuste Tarifário, buscando o equilíbrio econômico - financeiro dos Serviços de Operação, Manutenção e Administração dos Terminais Rodoviários concedidos pelo Estado de Alagoas a Empresa SINART- Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltdª.
Considerando, o Art. 3º, parágrafo único, Seção I do Capítulo III do Decreto nº 19.033 , de 22 de março de 2012 e do Art. 3º em seu item f, no capítulo III da Resolução CA/DER/AL Nº 0001, de 11 de julho de 2012.
Resolve:
Art. 1º HOMOLOGAR AD REFERENDUM do Pleno do Conselho Administrativo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas- DER/AL, por seu Diretor Presidente, o reajuste de Tarifas de Terminais Rodoviários segundo o quadro abaixo, para atualizar e viabilizar os serviços de Taxa de Ocupação de Plataforma, Taxa de Embarque dos Terminais Rodoviários e introdução da Taxa de Acompanhante:
| Tarifas/Cidades | MACEIÓ | ARAPIRACA | PALMEIRA DOS ÍNDIOS |
| TETR Interestadual | R$ 3,00 | R$ 3,00 | R$ 3,00 |
| TOP Interestadual | R$ 3,00 | R$ 2,50 | R$ 2,50 |
| TETR Intermunicipal | R$ 1,30 | R$ 0,70 | R$ 0,70 |
| TOP Intermunicipal | R$ 2,00 | R$ 1,50 | R$ 1,50 |
| TETR Semi Intermunicipal | R$ 0,70 | R$ 0,50 | R$ 0,50 |
| Taxa de Acompanhante * | R$ 3,00 | R$ 3,00 | R$ 3,00 |
Art. 2º AUTORIZAR AD REFERENDUM do Pleno do Conselho Administrativo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas - DER/AL, por seu Diretor Presidente, a implantar o reajuste tarifário previsto no art. 1º desta Resolução, a partir da zero hora da data da assinatura do Contrato de Concessão, formalizado em decorrência do Certame Licitatório, Processo nº 5501-1284/2012, contrato nº 022/2013 que definiu a Empresa: SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltdª.
Art. 3º Esta Resolução, entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS, Maceió, 16 de junho de 2014.
Marcos Antonio Cavalcanti Vital
Presidente do CA/DER/AL em Exercício