O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o art. 4º e 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011;

Considerando o teor do Parecer emitidopela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN e aprovado pelo Conselho;

Considerando a deliberação do colegiado do CODIN, em reunião realizada em 11 de fevereiro de 2015;

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a concessão de Regime Especial de Tributação do ICMS, na forma que dispõe o art. 4º e 7º da Lei nº 6.146/2011, ao estabelecimento da empresaabaixo indicado, na modalidade implantação:

I - PARECER TÉCNICO Nº 001/2015

PROCESSO Nº 1604.000.00001/2015-0

Razão Social: SORVETES MS LTDA. ME.

CAGEP: 19.549.601-9

Art. 2º O Regime Especial de Tributação de que trata esta Resolução será formalizado através de Portaria conjunta, homologada em ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Plenário do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - CODIN, em Teresina, (PI), em 12 de fevereiro, de 2015.

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Francisco das Chagas de Sousa

Presidente do CODIN