A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e a Secretaria de Turismo do Estado do Ceará, no uso das competências que lhe conferem o artigo 5º, da Lei 15.466, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo de ICMS nas operações de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica e o art. 5º do Decreto nº 31.362, de 16 dezembro de 2013, que regulamenta a Lei 15.466, de 22 de novembro de 2013 e;

Considerando o disposto na Lei 15.466, de 22 de novembro de 2013, bem como no Decreto nº 31.362, de 16 dezembro de 2013, que autorizam a instituição do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS, de forma que resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento), por ocasião da aquisição de querosene de aviação (QAV/JET A-1), neste Estado, destinada ao abastecimento de aeronaves de empresas de aviação civil que mantenham voos internacionais regulares e diretos com partidas e chegadas neste Estado;

Considerando que a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, sediada neste Estado, pretende operar e manter voo internacional regular e direto para Caiena, na Guiana Francesa, com partida e chegada neste Estado;

Considerando a relevância, em termos econômicos, da manutenção de voos internacionais para o fomento e desenvolvimento do turismo neste Estado,

Resolvem:

Art. 1º Fica assegurado à empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, por meio dos estabelecimentos inscritos no CNPJ sob o nº 09.296.295/0018-08, CGF nº 06.375.068-6, sediado na Av. Senador Carlos Jereissati, nº 3000 (Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins), Serrinha, Fortaleza/CE; e no CNPJ sob o nº 09.296.295/0062-81, e no CGF sob o nº 06.562.533-1, sediado na Av. Governador Virgílio Távora, nº 4000, Aeroporto, Juazeiro do Norte/CE, o usufruto do benefício da redução na base de cálculo do ICMS, de forma que resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento), nas operações relativas ao abastecimento, neste Estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1) nas aeronaves da empresa, desde que seja mantido voo internacional regular e direto, com partidas e chegadas neste Estado, nos termos especificados no art. 2º desta Resolução.

Art. 2º Nos termos da Autorização de Horário de Transportes (HOTRAN), aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o voo internacional de que trata o art. 1º da presente Resolução seguirá os seguintes destinos e periodicidade:

Parágrafo único. Qualquer alteração nas características do voo internacional descrito no caput deste artigo, assim como a inclusão de novos voos, deve ser previamente comunicada à SEFAZ, bem como à SETUR, sem prejuízo das condicionantes do presente benefício fiscal.

Art. 3º O benefício fiscal de que trata a presente Resolução compreende, exclusivamente, o abastecimento de aeronaves da empresa de aviação civil mencionada no art. 1º, neste Estado, não se estendendo o benefício aqui previsto a empresas atuantes no mesmo segmento econômico da empresa
beneficiária, em voos mantidos mediante sistemática de parceria entre companhias aéreas.

Art. 4º A descontinuidade do voo internacional descrito no art. 2º implicará na perda do benefício mediante revogação da presente Resolução.

Art. 5º A operacionalização do benefício fiscal de que trata esta Resolução está disposta em Convênio, firmado pelas Secretarias da Fazenda e do Turismo do Estado do Ceará com a empresa de aviação civil mencionada no art. 1º, que definirá as condições de fruição e revogação do benefício fiscal de redução de base de cálculo de ICMS de que tratam o art. 5º, da Lei 15.466, de 22 de novembro de 2013, e o art. 5º do Decreto nº 31.362, de 16 dezembro de 2013.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017, observando-se o disposto no item 2 da Nota Explicativa nº 01, de 10 de julho de 2014.

Fortaleza-CE, em 1º de julho de 2016.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Arialdo de Mello Pinho

SECRETÁRIO DO TURISMO