Resolução DIGEM/SEDEME nº 1 DE 09/03/2016
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 09 mar 2016
Prorrogação da validade do Certificado de Registro do CERM.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME, vem respeitosamente através deste, informar que devido a atualização no projeto do novo Sistema de Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, as atividades minerárias a título de Regime de Licenciamento Mineral, Permissão de Lavra Garimpeira e Alvará de Pesquisa, que estejam vigentes junto ao DNPM, e que tiveram os Certificados de Registro - CR, emitidos nos anos de 2015 e 2016, independentemente da data de emissão expedida, terão excepcionalmente, sua validade para o dia 30 de Junho de 2016.
Estamos à disposição para as devidas orientações e esclarecimentos.
Atenciosamente;
Eduardo Leão
Diretor de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.