O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o art. 4º e 7º da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011;

Considerando o teor dos Pareceres emitidospela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN e aprovados pelo Conselho;

Considerando a deliberação do colegiado do CODIN, em reunião realizada em 05/04/2016;

Resolve

Art. 1º Fica aprovada a concessão de Regime Especial de Tributação do ICMS, na forma que dispõe o art. 4º e 7º da Lei nº 6.146, de 2011, aos estabelecimentos das empresas abaixo indicados, na modalidade implantação:

I - PARECER TÉCNICO Nº 001/2016

PROCESSO Nº 1604.000.00012/2016-7

Razão Social: DISRAELI REIS DA ROCHA FILHO.

CAGEP: 19.574.713-5

II - PARECER TÉCNICO Nº 004/2016

PROCESSO Nº 1604.000.00014/2016-6

Razão Social: SILAS FERNANDO DE ARAGÃO SILVEIRA.

CAGEP: 19.574.511-6

Art. 2º Fica aprovada a concessão de Regime Especial de tributação do ICMS, na forma que dispõe o art. 4º e 7º da Lei nº 6.146, de 2011, ao estabelecimento da empresa abaixo indicado, na modalidade Inclusão de Novos Produtos:

I - PARECER TÉCNICO Nº 003/2016

PROCESSO Nº 1604.000.00033/2016-1

Razão Social: COMVAPAÇUCAR E ALCOOL LTDA.

CAGEP: 19.452.321-7

Art. 3º Os regimes especiais de Tributação de que Trata esta Resolução serão formalizados através de Portarias conjuntas, homologadas em ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Plenário do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ -CODIN, em Teresina, (PI), em 06, de abril de 2016.

Raimundo José Reis de Castro

Representante da SEDET (substituto do Presidente do CODIN)