A Comissão Municipal de Incentivo ao Esporte, reunida ordinariamente no dia 22 de março de 2018,

Considerando o disposto no artigo 87 da Lei Complementar Municipal nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.743 , de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte;

Considerando a necessidade de regulamentar prazo para apresentação de atualização documental dos projetos esportivos de pessoa jurídica beneficiários do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de notificação realizada pelo Departamento do Incentivo ao Esporte e Promoção Social, para que as entidades jurídicas realizem atualização documental sobre o prazo de mandato da sua diretoria, quando se fizer necessário.

Art. 2º Expirado o prazo, o processo será arquivado e a entidade jurídica perderá o direito de recebimento do incentivo ao esporte.

Art. 3º Os casos omissos nesta Resolução serão sanados pelo Departamento do Incentivo ao Esporte e Promoção Social da SMELJ, em consonância com o estabelecido no Decreto nº 1.743, de 2017 e na Lei Complementar nº 40, de 2001.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 16 de abril de 2018.

Thiago Antonio Soares Pinto

Presidente