O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe a Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011; combinado com o seu regulamento, Decreto 14.774 , de 19 de março de 2012.

Considerando o teor dos Pareceres emitidos pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN;

Considerando a deliberação do colegiado do CODIN, em reunião realizada em 30.01.2018;

Resolve

Art. 1º Fica aprovada a concessão, na modalidade implantação, de Regime Especial de Tributação do ICMS aos estabelecimentos das empresas abaixo indicados:

I - PARECER TÉCNICO Nº 23/2017

PROCESSO Nº: 1604.000.00037/2017-5

RAZÃO SOCIAL: CEVAP CER. & INDUSTRIAL VALE DO PARNAÍBA LTDA.

CAGEP: 19.444.067-2

II - PARECER TÉCNICO Nº 40/2017

PROCESSO Nº: 1604.000.00033/2017-1

RAZÃO SOCIAL: RAPOSO MIN IND E COM LTDA.

CAGEP: 19.516.201-3

III - PARECER TÉCNICO Nº 01/2018

PROCESSO Nº: 1604.000.00035/2017-6

RAZÃO SOCIAL: PIAUÍ INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA.

CAGEP: 19.606.518-6

IV - PARECER TÉCNICO Nº 02/2018

PROCESSO Nº: 1604.000.00039/2017-4

RAZÃO SOCIAL: PAVSERV-PAVIM E SERV ASFALTICOS EIRELI EPP.

CAGEP: 19.604.992-0

Art. 2º Fica aprovada a inclusão de novos produtos ao Regime Especial de Tributação do ICMS, ao estabelecimento da empresa abaixo indicado:

I - PARECER TÉCNICO Nº 27/2017

PROCESSO Nº: 1604.000.00036/2017-0

RAZÃO SOCIAL: PLASTIMAX DO BRASIL LTDA.

CAGEP: 19.575.361-5

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Plenário do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - CODIN, em Teresina, (PI), em 30 de janeiro de 2018.

JOSÉ ICEMAR LAVOR NERI

Presidente do CODIN