Resolução JUCETINS nº 1 DE 25/01/2019
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 30 jan 2019
Fixa valores e divulga tabela dos preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS.
O Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Tocantins-JUCETINS, no uso de suas atribuições legais que lhe fora atribuída pelo Ato nº 23 - DSG, de 03 de janeiro de 2019, publicado no DOE nº 5.270, de 03 de janeiro 2019,
Faz saber que o Plenário, por seu Colégio de Vogais, em sessão realizada nesta data, consoante disposto no art. 8º , inciso II, da Lei nº 8.934 , de 18 de novembro de 1994, arts. 7º , inciso IV, e 21, incisos II e IX, do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, e observado o disposto nos incisos I, II e III, do art. 1º, da Resolução Plenária nº 001/2014, de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE, de 06 de fevereiro de 2014.
Resolve:
Art. 1º Atualizar pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA), os valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins, pela variação acumulada no ano de 2018 em 3,75%, conforme Anexo Único, parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. Os valores dos preços dos serviços referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE são os estabelecidos pelas normas federais.
Art. 2º Fica determinado o prazo de 15 (quinze) dias após a vigência da Tabela atualizada para o recebimento dos emolumentos recolhidos com base nos preços anteriores.
Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput, o valor pago deverá ser complementado com base na tabela de preços vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Palmas, 25 de janeiro de 2019.
Juarez Lôbo Alencar Júnior
Vice-Presidente
Respondendo
TABELA DE PREÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JUCETINS
APROVADA PELO COLÉGIO DE VOGAIS EM SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 25.01.2019
| ORDEM | ESPECIFICAÇÃO DE ATOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS | PREÇO | |
| 1 |
EMPRESÁRIO (1) Inscrição, Alteração e Extinção. |
R$ 139,00 | |
| 1.1 | Por via adicional. | R$ 20,00 | |
| 2 |
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1) Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. |
R$ 305,00 | |
| 3 |
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1) Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social. |
R$ 305,00 | |
| 3.1 | Por via adicional. | R$ 20,00 | |
| 4 |
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
R$ 499,00 | |
| 4.1 | Por via adicional. | R$ 20,00 | |
| 5 |
COOPERATIVA (1) Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Liquidação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
R$ 499,00 | |
| 5.1 | Por via adicional. | R$ 20,00 | |
| 6 |
FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de Autorização. |
R$ 499,00 | |
| 6.1 | Por via adicional. | R$ 20,00 | |
| 7 |
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) Registro, Alteração, Cancelamento. |
R$ 499,00 | |
| 7.1 | Por via adicional. | R$ 20,00 | |
| 8 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
R$ 245,00 | |
| 8.1 | Por via adicional. | R$ 20,00 | |
| 9 |
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/COOPERATIVA/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL. (1) Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. |
R$ 151,00 | |
| 9.1 | Por via adicional. | R$ 20,00 | |
| 10 | TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1) | ||
| 10.1 | Matrícula. | R$ 245,00 | |
| 10.2 | Pedido de Transferência de Matrícula. | R$ 245,00 | |
| 10.3 | Cancelamento de Matrícula. | R$ 245,00 | |
| 10.4 | Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial. | R$ 245,00 | |
| 10.5 | Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial. | R$ 245,00 | |
| 11 | LEILOEIRO | ||
| 11.1 | Matrícula. | R$ 534,00 | |
| 11.2 | Cancelamento de Matrícula. | R$ 534,00 | |
| 12 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. | R$ 87,00 | |
| 13 | RECURSO AO PLENÁRIO. | R$ 87,00 | |
| 14 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE. | ||
| 14.1 | Por nome - fornecimento impresso. | Gratuito | |
| 14.2 | Por nome - consulta e emissão pela internet. | Gratuito | |
| 15 | CONSULTA A DOCUMENTOS - Por Ato Arquivado | Indisponível | |
| 16 | CERTIDÕES | ||
| 16.1.1 | Certidão Simplificada. | R$ 37,00 | |
| 16.1.2 | Por via adicional. | R$ 20,00 | |
| 16.1.3 | Adicional por remessa via postal (AR). | R$ 20,00 | |
| 16.1.4 | Adicional por remessa via postal (SEDEX). | R$ 67,00 | |
| 16.2 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (por ato arquivado). | ||
| 16.2.1 | Empresário. | R$ 20,00 | |
| 16.2.2 | Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. | R$ 20,00 | |
| 16.2.3 | Sociedades Empresárias, exceto as por ações. | R$ 20,00 | |
| 16.2.4 | Sociedades por Ações e Empresa Pública. | R$ 20,00 | |
| 16.2.5 | Cooperativa. | R$ 20,00 | |
| 16.2.6 | Filial de Empresa Estrangeira. | R$ 20,00 | |
| 16.2.7 | Consórcio. | R$ 20,00 | |
| 16.2.8 | Grupo de Sociedades. | R$ 20,00 | |
| 16.2.9 | Adicional por remessa via postal (AR) (por pedido de até 3 certidões) (AR). | R$ 20,00 | |
| 16.2.10 | Adicional por remessa via postal (SEDEX) (por pedido de até 3 certidões) (SEDEX). | R$ 67,00 | |
| 16.3 | CERTIDÃO ESPECÍFICA | ||
| 16.3.1 | Certidão Específica - (inclusive relação de livros autenticados - por folha). | R$ 37,00 | |
| 13.3.2 | Certidão Específica (com teor solicitado - por folha). | R$ 37,00 | |
| 16.3.3 | Por via adicional. | R$ 20,00 | |
| 16.3.4 | Adicional por remessa via postal. (AR) | R$ 20,00 | |
| 16.3.5 | Adicional por remessa via postal. (SEDEX) | R$ 67,00 | |
| 17 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL. | ||
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | |||
| 17.1 | Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas. | R$ 37,00 | |
| 17.2 | Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros. | Indisponível | |
| 17.3 | Livro digital - por conjunto adicional de até 500.000 registros. | Indisponível | |
| 17.4 | Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas | R$ 37,00 | |
| 17.5 | Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas. | R$ 37,00 | |
| 18 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | R$ 61,00 | |
| 19 | No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. | ||
| 20 | REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | ||
| 20.1 | Escritura de Emissão de Debêntures. | R$ 499,00 | |
| 20.2 | Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures. | R$ 499,00 | |
| 21 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. |
||
| 21.1 | Abertura, Alteração ou extinção de filial. | Indisponível | |
| 21.2 | Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção. | Indisponível | |
| 21.3 | Transferência de sede para outra unidade da federação. | Indisponível | |
| 21.4 | Arquivamentos de outros atos. | Indisponível | |
| 21.5 | Adicional por remessa via postal. (AR) | Indisponível | |
| 21.6 | Adicional por remessa via postal. (SEDEX) | Indisponível | |
| 22 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTINS. Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
||
| 22.1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD - por empresa. | R$ 3,00 | |
| 22.2 | Prestação continua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico - por empresa. | R$ 3,00 | |
| 22.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico - por empresa. | R$ 3,00 | |
| 22.4 | Informação sobre quantitativo de empresas em geral. | R$ 110,00 | |
Os preços correspondem a uma via única de documento.
| SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI (1) | ||
| ORDEM | ATOS | PREÇO |
| 1 | EMPRESA ESTRANGEIRA | |
| 1.1 | Autorização para funcionar no País. | R$ 240,00 |
| 1.2 | Nacionalização. | R$ 175,00 |
| 1.3 | Alteração (modificações posteriores à autorização). | R$ 160,00 |
| 1.4 | Cancelamento de Autorização | R$ 160,00 |
| 2 | RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. | R$ 125,00 |
| 3 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração. |
|
| 3.1 | Informações fornecidas através de relatório em papel, meio magnético o CD -ROM. | Indisponível |
| 3.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. | Indisponível |
| 3.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico. | Indisponível |
NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
| CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1) | ||
| ORDEM | ESPECIFICAÇÃO | PREÇO |
| 1 | EMPRESÁRIO | |
| 1.1 | Inscrição. | R$ 10,00 |
| 1.2 | Alteração. | R$ 10,00 |
| Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). | ||
| Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). | ||
| 1.3 | Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032). | R$ 10,00 |
| 2 | EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA. | |
| 2.1 | Constituição. | R$ 21,00 |
| Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo. | ||
| 2.1 | Alteração. | R$ 21,00 |
| Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo. | ||
| 2.2 | Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) | R$ 10,00 |
| 3 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | |
| Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | R$ 15,00 | |
NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.