O Presidente do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - CDFECOEP- TO, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º, art. 9º, da Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015,

Considerando a decisão plenária do dia 23 de março de 2020, que aprovou a destinação de recursos financeiros a Órgão Público Estadual para execução de projeto social com vistas a combater e erradicar a pobreza, através da distribuição de 200 mil cestas básicas à população carente, atingida pela recessão econômica que se vislumbra, haja vista a pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19, em proporções jamais presenciadas pela sociedade moderna.

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado à destinação de recursos financeiros no valor total de R$ 14.730.000,00 (quatorze milhões, setecentos e trinta mil reais), originados do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP-TO, com fulcro na Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015, nos termos do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, unidade gestora orçamentária, é responsável pela execução do projeto/programa/ação, de conformidade com a propositura e fará as prestações de contas e do resultado do projeto ao CD -FECOEP-TO, no prazo de 60 (sessenta) dias da aplicação dos recursos, sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelas Leis de orçamento e finanças públicas.

Art. 3º O CD - FECOEP - TO pode, a qualquer tempo, solicitar informações sobre a execução físico-financeira do programa e das ações custeadas pelo Fundo.

Art. 4º A liberação dos recursos fica condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO DIRETOR DO CD-FECOEP-TO, em Palmas - TO, aos 31 dias do mês de março de 2020.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Presidente

MARA LÚCIA PINTO RABELLO DE CAMARGO

Gerente

ANEXO ÚNICO

À RESOLUÇÃO Nº 01/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020