A Diretoria das Centrais de Abastecimento do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

Considerando a Lei 13.303 de 30 de junho de 2016, que regulamenta as Empresas Estatais, nodatamente as Sociedades de Economia Mista;

Considerando a aplicação subsidiária da Lei 6.404 de 05 de dezembro de 1976, que disciplina a constituição das Sociedades Anônimas e tem aplicação subsidiária às Sociedades de Economia Mistas;

Considerando o disposto no inciso XIII, do art. 58 do Estatuto Social da Central de Abastecimento do Estado do Pará - CEASA/PA;

Considerando a necessidade de recuperação dos créditos decorrentes das remunerações de Permissão de Uso dos espaços concedidos pela CEASA/PA aos particulares;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer desconto de até 75% (setenta e cinco por cento) sobre juros e multas dos débitos existentes dos permissionários que quitarem suas dívidas até 31.12.2021.

I - As dívidas poderão ser parceladas de acordo com cada caso, que será objeto de apreciação da Diretoria Administrativa e Financeira;

II - Os interessados deverão requerer o pedido de parcelamento, juntamente com cópia da Identidade, CPF e comprovante de residência (atual), em caso de pessoas físicas, e/ou atos constitutivos arquivados na JUCEPA, com suas respecitvas alterações, e cartão CNPJ, em caso de pessoas jurídicas;

III - somente fará jus ao parcelamento os permissionários que estiverem com situações regulares perante os órgãos fiscais da União, Estado e Município;

IV - Caso autorizado o pedido de parcelamento pela Direitoria Administrativa e Financeira, será lavrado um Termo de Confissão de Dívida - TCD, que deverá ser assinado pelo interessado;

V - O não cumprimento das obrigações firmadas, converterá o Termo de Confissão de Dívida em título executivo, passível de ser cobrado judicialmente;

Art. 2º A vigência da presente resolução poderá ser prorrogada por mais um ano, a critério de conveniência e oportunidade da Administração, que se fará através de nota publicada no Diário Oficial;

Art. 3º Fica revogada as disposições anteriores que não guardarem compatibilidade com a presente resolução;

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

DIRETORIA EXECUTIVA DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARÁ, Em, 12 de Janeiro de 2021.

JOSÉ ANTONIO SCAFF FILHO - Diretor Presidente

NEUZA CRUZ DEL TETTO SILVA - Diretora Administrativa e Financeira

VALDO LUZ DOS SANTOS GASPAR - Diretor Operacional

LYVINSGTON ROLANOS ATHAYDE - Diretor Técnico