O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JUCAP , no uso das atribuições que lhe são conferidas através dos incisos I e II do art. 23 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, dos incisos VIII e XI do art. 25 do Decreto Federal nº 1.800, 30 de janeiro de 1996, do art. 29 da Lei Estadual nº. 2.297, de 6 de abril de 2018 e dos incisos X e XVI do art. 10 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº. 006/2018,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inc. II, da Lei Federal nº 8.934/1994, no art. 7º, inc. II, do Decreto
Federal nº 1.800/1996, no Anexo X da Instrução Normativa n° 81/2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI e nos artigos 13, inc. III, alínea “a” e 126, §2º do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que os preços cobrados pelas Juntas
Comerciais devem garantir o custeio da manutenção administrativa, bem como dos investimentos necessários à prestação eficiente dos serviços de Registro Público Empresarial;

CONSIDERANDO que o Colégio de Vogais desta Junta Comercial aprovou, por unanimidade, na 1ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 27 de janeiro de 2023, as disposições contidas nesta Resolução.

RESOLVE

Art. 1° Alterar e atualizar a Tabela de Preços da JUCAP, que estabelece os valores devidos pelos serviços de Registro Público Empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Amapá, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2° Ficam revogadas as Resoluções nºs. 001/2016-JUCAP, 004/2016-JUCAP, 004/2018-JUCAP e
001/2020-JUCAP.

Art. 3° A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de fevereiro de 2023.

Macapá-AP, 27 de janeiro de 2023.

Alberto Samuel Alcolumbre Tobelem

Presidente/JUCAP