O Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 25 , do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996; consoante ao disposto no art. 8º , inciso IV, da Lei nº 8.934 , de 18 de novembro de 1994;

Considerando a necessidade de corrigir a defasagem decorrente do efeito inflacionário de perda do valor monetário e de se fazer o reequilíbrio econômico; e

Considerando a decisão contida nos autos do processo SEI/GDF nº 04019-00004416/2023-07,

Faz saber que o Plenário, em Sessão realizada em 5 de dezembro de 2023, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º Reajustar a Tabela de Preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS-DF, com base no INPC, em 4,51%, a partir de 7 de fevereiro do ano de 2024, conforme os ANEXOS I e II.

Parágrafo único. O usuário que optar pela modalidade "Agiliza Empresa Em Minutos" ficará isento do pagamento dos preços dos serviços atinentes aos atos de inscrição de empresário ou de constituição de sociedades limitadas, nos termos do ANEXO I.

Art. 2º As guias de pagamento (Documento de Arrecadação - DAR) compensadas antes da incidência do reajuste somente poderão ser utilizadas, sem complementação de valores, até o dia 6 de fevereiro de 2024.

Parágrafo único. O usuário que não utilizar o Documento de Arrecadação - DAR compensado, no prazo estabelecido no caput, poderá solicitar a restituição dos valores ou a emissão de guia de pagamento referente ao valor complementar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA

ANEXO I

ANEXO II

.