O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o recolhimento do ICM nas importações de mercadorias de outras Unidades da Federação, promovidas pelos pequenos contribuintes de que trata o art. 2º do Decreto nº 6271/84;

CONSIDERANDO, finalmente, as disposições previstas no art. 13 de Decreto nº 6271/84 de 12 de novembro de 1984,

RESOLVE:

Art. 1º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre a saída de mercadoria procedente de outra unidade da Federação e importada em caráter de eventualidade por pequeno contribuinte, assim definido no art. 2º do Decreto nº 6271/84, será recolhido antecipadamente de uma só vez por ocasião do seu desembaraço obrigatório na repartição fiscal, através de guia especial previamente visada pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º O desembaraço de entrada mencionado no caput deste artigo somente se processará mediante a apresentação da guia de recolhimento do ICM correspondente devidamente quitada.

§ 2º A base de cálculo do imposto será o valor constante do documento de aquisição acrescido das demais despesas efetuadas com a mercadoria e do percentual previsto no art. 9º do Decreto nº 6271/84.

§ 3º Quando se tratar de importação de mercadorias especificadas no art. 98, do RICM, aprovado pelo Decreto nº 4560/79, com as alterações posteriores, prevalecerão os percentuais ali estabelecidos.

Art. 2º Salvo o caso expressamente vedado na legislação fiscal, na apuração do imposto devido será sempre considerado para abatimento, o valor do crédito fiscal presumido, com a alíquota aplicável ao caso.

Art. 3º Uma vez liberada a Nota Fiscal que acoberta a importação das mercadorias de que trata o art. 13, do Decreto nº 6271/84, deverá ser arquivada juntamente com a guia de recolhimento quitada e demais documentos, para posterior exibição ao fisco.

Art. 4º O acompanhamento com vistas ao controle e a fiscalização das mercadorias de que trata esta Resolução será feito pela Coordenadoria da Fiscalização e o controle da arrecadação pela Coordenadoria da Arrecadação.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Manaus, 27 de dezembro de 1984.

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado da Fazenda