Resolução JUCEAC nº 10 de 26/10/2009
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 28 out 2009
Dispõe sobre a inclusão do valor dos Serviços relativos à Arquivamento de Livros Digitais.
O Plenário da Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC-, em sessão realizada em 23 de outubro de 2009, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8.934/1994, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e Regimento Interno art. 2º, e, II.
Considerando a necessidade de incluir na Tabela de Preços os valores dos serviços relativos a arquivamento de LIVROS DIGITAIS no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins desta Junta Comercial;
Resolve:
Art. 1º Incluir os valores para os serviços de Escrituração Digital de Livros Mercantis, nos termos da Tabela Anexa.
Art. 2º Os recolhimentos dos valores devidos a JUCEAC deverão ser efetuados em DA (Documento de Arrecadação/JUCEAC) a favor do órgão, conforme tabela de código.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 26 de outubro de 2009.
Rio Branco/AC, 26 de outubro de 2009.
João Batista de Queirós Presidente da JUCEAC
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE - JUCEAC
ANEXO ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS| ATOS | PREÇOS | |
| SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS | ||
| 01. EMPRESÁRIO (até 4 vias) | ||
| Inscrição (registro inicial); alteração e extinção............................ | 170,00 | |
| Por via adicional............................................................................. | 10,00 | |
| 02. SOCIEDADES MERCANTIS, (EXCETO AS POR AÇÕES) | ||
| Contrato social, alteração contratual, ata de reunião de sócios, ata de assembléia de sócios, documento substitutivo da ata de reunião ou de assembléia de sócios e Distrato Social......................................... | 290,00 | |
| Por via adicional.............................................................................. | 10,00 | |
| 03. SOCIEDADE POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA | ||
| Ato constitutivo, ata de AGO, ata de AGE, ata de AGO/AGE, ata de assembléia geral de fusão, cisão, incorporação, transformação e liquidação, ata de assembléia de debenturistas, ata de assembléia especial, ata de reunião do conselho de administração e ata de reunião da diretoria...................... | 570,00 | |
| Por via adicional............................................................................. | 10,00 | |
| 4. COOPERATIVA | ||
| Ato constitutivo, ata de AGO, ata de AGE, ata de reunião do conselho de administração, ata de reunião da diretoria................................................................................................ | ISENTO | |
| Por via adicional.......................................................................... | ISENTO | |
| 5. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADE | ||
| Registro, alteração e cancelamento.............................................. | 570,00 | |
| Por via adicional.............................................................................. | 7,50 | |
| 6. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | ||
| Registro, alteração e cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, sociedade empresárias e cooperativas em unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede.................. | 225,00 | |
| Por via adicional.............................................................................. | 7,50 | |
| 7. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | ||
| Procuração, emancipação, instrumento de nomeação, renúncia e destituição de administrador, nomeação e destituição de gerente por representante ou assistente, declaração de exclusividade, alvará, publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, ata de reunião do conselho fiscal, acordo de acionistas ou cotistas, atos já arquivados uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, comunicação de funcionamento, comunicação de paralisação temporária de atividades, balanço patrimonial e/ou balanço de resultado econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, tradutor público e intérprete comercial, administrador de armazém-geral, e outros atos.............................. | 150,00 | |
| Por via adicional............................................................................. | 10,00 | |
| 8. LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | ||
| Matrícula........................................................................................ | 900,00 | |
| Pedido de transferência de matrícula............................................ | 900,00 | |
| Cancelamento de matrícula........................................................... | 900,00 | |
| Inclusão de novos idiomas à matrícula de tradutor e intérprete comercial........... | 100,00 | |
| Nomeação ad hoc de tradutor e intérprete comercial.................. | 150,00 | |
| 9. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO............................................. | 75,00 | |
| 10. RECURSO AO PLENÁRIO....................................................... | 75,00 | |
| 11. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | ||
| Por nome ou grupo de nomes......................................................... | 40,00 | |
| 12. CONSULTA A DOCUMENTOS | ||
| Por empresa..................................................................................... | 7,50 | |
| 13. CERTIDÕES | ||
| Certidão Simplificada....................................................................... | 55,00 | |
| Por via adicional................................................................................ | 7,50 | |
| Adicional por entrega via postal........................................................ | 7,50 | |
| Certidão de inteiro teor (por ato arquivado)....................................... | 5,00 | |
| Empresário (por folha)....................................................................... | 5,00 | |
| Sociedade Empresaria, exceto as por ações (por folha)................... | 5,00 | |
| Sociedade por ações e empresa pública (por folha)......................... | 5,00 | |
| Cooperativas............................................................................... | ISENTO | |
| Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões)...... | 5,00 | |
| Certidão Específica......................................................................... | 55,00 | |
| Por via adicional................................................................................ | 5,00 | |
| Adicional por entrega (via postal)...................................................... | 5,00 | |
| 14. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL. | ||
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | ||
| Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas....................................................................... | 120,00 | |
| Conjunto de folhas soltas ou de fichas - Por conjunto de até 100 folhas............ | 120,00 | |
| Microficha "COM" - por conjunto de microfichas correspondente a um livro....... | 30,00 | |
| Autenticação DIGITAL de Instrumentos de Escrituração de Empresário, Sociedade Empresária e de Leiloeiro/tradutor Púbico/Administrador de Armazém Geral. | ||
| Autenticação DIGITAL de livros para empresas/empresários por livro com até 27.500 linhas..................................................................... | 75,00 | |
| Por conjunto adicional - de até 27.500 linhas, ou Fração Adicional............ | 75,00 | |
| 15. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL........ | 82,60 | |
| 16. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. | ||
| Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. | ||
| No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico. | ||
| LTDA.............................................................................................. | 255,00 | |
| S/A................................................................................................. | 450,00 | |
| 17. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBENTURES | ||
| Escritura de emissão de debêntures............................................. | 225,00 | |
| Aditamento de escritura de emissão de debêntures..................... | 225,00 | |
| 18. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS | ||
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | ||
| Pesquisa de Nome Empresarial...................................................... | 40,00 | |
| CERTIDÃO | ||
| Certidão Simplificada/micro............................................................. | 55,00 | |
| Certidão Inteiro Teor (por folha)......................................................... | 5,00 | |
| Certidão Específica.......................................................................... | 75,00 | |
| PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO................. | 150,00 | |
| ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL................. | 120,00 | |
| TRANSFERENCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO............... | 120,00 | |
| ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS......................................... | 120,00 | |
Aprovada em reunião plenária/JUCEAC, datada de 24 de abril de 2009, com vigência a partir de 04 de maio de 2009.