O Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 21, inciso VII da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009, e com o art. 122, incisos VI do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009, e tendo em vista a decisão adotada em sua 620ª Reunião, realizada em 11 de abril de 2011; e

Considerando a necessidade de descentralizar as decisões do INCRA, fixando as alçadas decisórias dos órgãos colegiados.

Considerando a existência de grande número de processos administrativos formalizados perante 11 (onze) Superintendências Regionais do INCRA, cujas áreas de administração estão alcançadas pela Faixa de Fronteira e a análise final pela Diretoria de Ordenamento da estrutura Fundiária,

Resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações no texto do item "d", do título III - Ordenamento da Estrutura Fundiária, do ANEXO I - Tabela de Competências e Alçadas Decisórias da Instrução Normativa nº 62, de 21 de junho de 2010:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO LISBOA DE LACERDA

Presidente do Conselho