Resolução DC/ANVISA nº 100 DE 04/08/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 05 ago 2016
Prorrogar o prazo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 07, de abril de 2016.
O Diretor - Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, IV aliado ao art. 54, V do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,
Resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determinar a sua publicação:
Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no art. 46 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 07, de abril de 2016, publicada no DOU de 08 de abril de 2016, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar as estratégias para implementação dos procedimentos relativos às mudanças pós-registro e cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativo sintéticos e semissintéticos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JARBAS BARBOSA DA SILVA JR