(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 716 DE 30/11/2017):

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I, do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando que compete ao CONTRAN e ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, de acordo com o artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecer a forma e periodicidade das inspeções técnicas de veículos e da emissão de gases poluentes e de ruídos, respectivamente;

Considerando os possíveis prejuízos e constrangimentos por parte dos usuários quando da realização das inspeções em locais diferentes, resolve:

Art. 1º Suspender por trinta dias, após a publicação desta, a vigência da Resolução nº 84/98 - CONTRAN, para nova adequação da forma da inspeção técnica de veículos por este Colegiado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DIAS

Ministério da Justiça

JOSÉ CARLOS CARVALHO - Suplente

Ministério do Meio Ambiente

BARJAS NEGRI - Suplente

Ministério da Saúde

LUCIANO OLIVA PATRÍCIO - Suplente

Ministério da Educação

CARLOS AMÉRICO PACHECO - Suplente

Ministério da Ciência e Tecnologia

JOSÉ AUGUSTO VARANDA - Representante

Ministério da Defesa

RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS - Representante

Ministério dos Transportes