O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 03 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o Oficio nº 1.083/2011, da Procuradoria Tributária da Procuradoria Geral do Estado, que notificou o Coíndice do acórdão unânime proferido pela 1º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, declinando de sua competência para julgar o mandado de segurança impetrado pelos municípios de Anápolis, Jataí, Itumbiara e Luziânia e que, tornada sem efeito a liminar concedida initio litis, deve a Resolução nº 095/2011 ser revigorada para aplicação no exercício corrente e cálculo do IPM Final 2011;

Considerando que a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, em seu art. 3º, § 9º determina a obrigatoriedade da publicação das alterações de índices;

Resolve:

Art. 1º Publicar novamente os índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM FINAL 2010, constantes do Anexo I desta Resolução, recalculados em função da cassação da liminar conferida initio litis no processo nº 201193578833 pela declinação da competência do Tribunal de Justiça de Goiás;

Art. 2º O Banco Itaú S/A deverá:

§ 1º Debitar o valor de R$ 38.513.699,38 (trinta e oito milhões, quinhentos e treze mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), a cada um dos municípios, de acordo com o Anexo II dessa Resolução, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas até a quitação total do referido débito, considerando-se sempre a semana de maior repasse mensal da cota do ICMS dos Municípios.

§ 2º Creditar aos municípios constantes do Anexo III dessa Resolução os valores retirados mensalmente dos municípios devedores, na forma do parágrafo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 02 de dezembro de 2011.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário da Fazenda Presidente do COINDICE/ICMS

(Redação dada ao Anexo pela Resolução COINDICE nº 102, de 05.12.2011, DOE GO de 09.12.2011, com efeitos a partir de 04.12.2011)