O Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ATO nº 104-NM, de 05 de janeiro de 2011, e pela Lei Estadual nº 1.758 , de 2 de janeiro de 2007, e suas alterações e Decreto Estadual nº 3.133, de 10 de setembro de 2007;

Considerando o que dispõe o art. 175 da Constituição Federal;

Considerando o estabelecido na Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e o Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a referida Lei;

Considerando a edição da Resolução ATR nº 076, de 07 de maio de 2013, que determinou a realização de estudos técnicos para implantação do modelo tarifário regulatório referente aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

Considerando a edição da Nota Técnica ATR/DRE nº 009/2014, que analisou os estudos técnicos e propõe a metodologia tarifária a ser implantada, detalhada no processo ATR 2013 3899 000380;

Considerando a promoção da participação popular realizada através de consulta e audiências públicas, cuja documentação consta do processo ATR 2014 3899 001287 e;

Considerando finalmente que a Lei Estadual nº 1.017/1998 e os Contratos de Concessões de saneamento básico estabelecem que as tarifas sejam cobradas de forma unificada para o Estado, no modelo de subsídio cruzado.

Resolve:

Art. 1º Homologar a Metodologia Tarifária apurada na Nota Técnica ATR/DRE nº 009/2014, emitida pela Diretoria de Regulação Econômica, que consta do processo de implantação de modelo tarifário regulatório nº 2013 3899 000380.

Art. 2º Fixar, em razão da metodologia mencionada no art. 1º desta Resolução, o PreçoMáximo/R$/M³ e respectivo Fator de Redução, por categoria e faixa de consumo, conforme o Anexo I desta Resolução, a ser cobrado pela prestação dos serviços de abastecimento de água, a partir de 1º de abril de 2015, com base na tarifa praticada em março de 2015, com aplicação nas faturas vincendas a partir de maio de 2015.

Parágrafo único. A tarifa dos serviços de esgotamento sanitário corresponde a 80% do valor faturado para os serviços de abastecimento de água.

Art. 3º Fixar, por ocasião da implantação desta metodologia, os valores de cobrança referentes aos serviços complementares listados no Anexo II desta resolução, apurados na metodologia prescrita no Capítulo 2-Complementar, da Nota Técnica ATR/DRE nº 009/2014, para cobrança a partir de maio de 2015.

Art. 4º Determinar que a operadora de saneamento Odebrecht Ambiental/Saneatins, em cumprimento de Agenda Regulatória para o 1º Ciclo Tarifário (2014-2017), apresente nos prazos prescritos os seguintes documentos:

I - em 60 dias, o cronograma de execução de obras, com a previsão de metas físicas e financeiras a serem cumpridas dentro do Ciclo Tarifário, detalhada por município, fonte de recursos (próprios ou privados) e custos unitários;

II - em 120 dias, o resultado da Auditoria Independente exigido na Nota Técnica ATR/DRE nº 009/2014, Capítulo 5, folha 649, sob pena de desconsideração dos valores requeridos a título de investimentos não remunerados pela tarifa, e glosa imediata do valor provisoriamente reconhecido, a ser aplicada como redutor tarifário em revisão tarifária extraordinária;

III - em 150 dias, Plano de Contas Contábil Regulatório, com descrição e especificação de suas contas e segregação de contas de custos (OPEX) e da Base de Ativos Regulatória conforme modelo proposto na Nota Técnica nº 009/2014, devendo estes agrupamentos permitir a conciliação analítica, por município regulado, e consolidada, pelo conjunto de operações:

a) os custos dos insumos referentes aos Serviços Complementares deverão ser contabilizados à parte dos demais custos, em grupo específico;

b) tanto o lançamento contábil, como o resultado, analítico ou consolidado, apurado em balancete de verificação, deverão permitir a imediata identificação de sua contrapartida em livro Diário e livro Razão;

c) o saldo inicial da Base de Ativos Regulatória corresponde ao Valor Residual apurado no RELATÓRIO CONSOLIDADO DE BASE DE ATIVOS - ANO BASE 2012, inserto na Nota Técnica ATR/DRE nº 009/2014, já reduzida em 11,86%.

IV - em 180 dias, estudo que justifique a manutenção ou indique eventuais ajustes ao atual modelo de Estrutura Tarifária, cuja validação estará sujeita ao crivo de Audiências Públicas;

V - em 240 dias, o resultado de que trata a exigência contida no Inciso II, Artigo 4º da Resolução ATR nº 076/2013;

VI - em 510 dias, o resultado dos estudos exigidos no inciso III, art. 4º, da Resolução ATR nº 076/2013, quanto ao levantamento de bens da Base de Ativos da parcela subsolo, para incremento no próximo Ciclo Tarifário.

Art. 5º Implantar o processo de acompanhamento de dados estatísticos, a partir dos registros de ouvidoria e pesquisa qualitativa, para composição dos indicadores de desempenho, com vistas à aplicação destes reflexos em forma de redutor tarifário.

Art. 6º Instaurar a 1ª Revisão Tarifária Extraordinária para apuração das determinações contidas nos incisos II e IV do art. 4º e no art. 5º, desta Resolução, respeitando os prazos para reflexos de ajustes tarifários contidos no art. 37 da Lei Federal nº 11.445,de 5 de janeiro de 2007.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, em Palmas, aos 11 dias de dezembro de 2014.

CONSTANTINO MAGNO CASTRO FILHO

Presidente da ATR

ANEXO I - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

ANEXO II - TABELA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES