O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com fundamento no inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso VII do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990; e
Considerando as recomendações do Grupo de Trabalho instituído por meio da Resolução CCFGTS nº 920, de 11 de abril de 2019,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a remuneração, para o exercício de 2022, a ser paga ao Agente Operador a título de taxa de administração do FGTS, no valor de R$ 2.697.253.428,00 (dois bilhões seiscentos e noventa e sete milhões duzentos e cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais), a ser pago em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º A remuneração estabelecida no caput deste artigo é referente à prestação dos serviços recorrentes relacionados às atribuições definidas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, detalhados no Anexo desta Resolução.

§ 2º O Agente Operador fica autorizado a debitar do FGTS o valor da remuneração no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço, condicionado ao envio, à Secretaria-Executiva do Conselho Curador, do balancete do mês anterior ao de referência.

§ 3º Para fins de verificação da adequação ao limite de que trata o § 8º, art. 5º da Lei nº 8.036, de 1990, incluído pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, será considerado o valor total dos ativos do FGTS ao final do exercício de 2021, conforme as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo aprovadas pelo Conselho Curador, sendo que eventuais ajustes, necessários à adequação ao limite legal, serão aplicados nas parcelas mensais ainda a serem pagas no exercício.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Resolução CCFGTS nº 956, de 19 de fevereiro de 2020; e

II - a Resolução CCFGTS nº 992, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

ROMULO MACHADO E SILVA

Presidente do Conselho

Substituto

ANEXO CARTA DE SERVIÇOS

Bloco 1 - Trabalhador

Bloco 1 - Processo 1 - Analisar o mérito para saque Serviços

1. Analisar mérito saque presencial

2. Analisar mérito e dar suporte ao saque-aniversário

3. Analisar mérito para saque digital

4. Atendimento presencial diversos

5. Analisar mérito para saque empregador

6. Avaliar a conformidade do saque - 1º nível documental

7. Avaliar a conformidade do saque - 2º nível mérito

8. Avaliar a conformidades das operações de moradia

Bloco 1 - Processo 2 - Pagar FGTS em todos os canais

1. Apurar e controlar tarifa a ser paga ao Agente Pagador

2. Cancelar Operação não conforme

3. Desbloquear FGTS liberado via Conectividade Social

4. Habilitar o Agente Pagador para saque - Banco Conveniado

5. Dar suporte às Agências na liberação de valores FGTS

6. Autorização acesso perfil administrador no Conectividade Social - Usuários internos e externos

7. Liberar Saques Bancos Conveniados

8. Pagar Tarifa Banco Pagador

9. Analisar e dar suporte às operações de cessão/alienação fiduciária

10. Prestar subsídios ao jurídico

11. Ressarcir banco conveniado

12. Retornar à Conta Vinculada recurso não sacado

13. Tratar indícios de fraude e Contestações Administrativas e Judiciais de Saques

14. Dar suporte aos Agentes Financeiros na operacionalização dos processos FGTS

15. Habilitar os Agentes Financeiros para saque Habitação

16. Prestar suporte aos Agentes Financeiros no saque para uso na moradia própria

17. Monitorar operações de saque digital - combate a fraude

18. Gerir, monitorar o saque aniversário

19. Debitar conta para pagamento via digital

20. Cadastrar e dar manutenção no cadastro das Administradoras de Fundos de Investimentos

21. Repassar Recurso à BMF - Bovespa na data Liquidação

22. Reservar valor para o dia da oferta

23. Debitar e dar manutenção Conta Vinculada para aplicação

24. Retornar à Conta Vinculada recurso resgatado pelo Trabalhador

Bloco 1 - Processo 3 - Gestão das contas vinculadas e defesa judicial do FGTS

1. Calcular índice para crédito de distribuição de resultado nas contas vinculadas

2. Creditar distribuição de resultado na conta do trabalhador

3. Realizar manutenção cadastral e devolução de valores ao empregador

4. Posicionar saldo de conta vinculada em 31/12

5. Reconstituir saldo de Conta Vinculada, face aplicação de remuneração de planos econômicos, por determinação judicial

6. Reconstituir saldo de Conta Vinculada, face progressão da taxa de juros, por determinação judicial

7. Remunerar mensalmente o saldo de conta vinculada

8. Retificar dado cadastral da conta vinculad

9. Retificar dado financeiro da conta vinculada

10. Atuar na defesa do FGTS perante a justiça

11. Transferir saldo de conta vinculada, face cisão, fusão ou incorporação de empresas

12. Especificar novos produtos - Trabalhador

13. Homologar funcionalidade do sistema do FGTS - Trabalhador

14. Implementar novos serviços - Trabalhador

15. Avaliar novos produtos e propor soluções - Trabalhador

16. Disponibilizar Recurso à Instituição Financeira - Crédito Consignado

17. Formalizar contrato com a Instituição Financeira - Crédito Consignado

18. Prestar Informação à Instituição Financeira - Crédito Consignado

19. Tratar Reserva de Valor - Crédito Consignado

Bloco 1 - Processo 4. Informações ao trabalhador e empregador nas agências, terminais de autoatendimento, internet, telesserviços e SMS.

1. Telesserviço Receptivo de Suporte ao Trabalhador

2. Telesserviço Receptivo Operador

3. Telesserviço Receptivo URA

4. Enviar SMS trabalhador

5. Consultar Informações do FGTS pelos canais de autoatendimento e APP

6. Consultar Informações pelo Canal Internet

7. Gerar extrato FGTS em papel

8. Gerar informação para envio de SMS

9. Atender BACEN - Passivo

10. Atender Ouvidoria - Passivo

11. Atender SAC - Passivo

12. Gerir operacional contrato CORREIOS

13. Postar extratos FGTS em papel

Bloco 2 - Empregador Arrecadação FGTS

Bloco 2 - Processo 1 - Calcular e gerar Guias

1. Calcular e Gerar Guias de arrecadação do FGTS

2. Emissão certificação - Padrão AR

3. Gerar e Divulgar o Edital Eletrônico do FGTS - Índices do FGTS

4. Gerir Relacionamento com a Rede Arrecadadora

5. Revogação certificação - Padrão AR

Bloco 2 - Processo 2 - Individualizar valores arrecadados nas contas FGTS

1. Analisar mérito de devolução de depósito ao empregador

2. Apurar e controlar tarifa a ser paga ao Agente Arrecadador

3. Devolver ao Banco Arrecadador arrecadação repassada a maior

4. Devolver ao Empregador depósito recolhido a maior

5. Individualizar na conta vinculada depósito recolhido pelo empregador

6. Pagar Tarifa ao Banco Arrecadador

7. Processar Guias Arrecadação FGTS

8. Receber e tratar informação do canal e-Social

9. Receber repasse da arrecadação de FGTS do Banco Arrecadador

10. Especificar novos produtos - Empregador Arrecadação

11. Homologar funcionalidade do sistema do FGTS- Empregador Arrecadação

12. Implementar novos serviços- Empregador Arrecadação

13. Normatizar novos produtos - Empregador Arrecadação

Bloco 3 - Empregador - Recuperar Valores não Arrecadados

Bloco 3 - Processo 1 - Gerir certificações de Regularidade do Empregador

1. Apurar situação do empregador junto às obrigações perante o FGTS

2. Emitir Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

3. Prestar informação de regularidade do empregador - Rede física de atendimento

4. Prestar Informação sobre Parcelamento de Débito - Rede física

5. Especificar novos produtos - Empregador Recuperação

6. Homologar funcionalidade do sistema do FGTS - Empregador Recuperação

7. Implementar novos serviços - Empregador Recuperação

8. Normatizar novos produtos - Empregador Recuperação

Bloco 3 - Processo 2 - Relacionamento Institucional para a Recuperação de Valores Não Arrecadados

1. Formalizar e manter convênio com a PGFN, para atuação da CAIXA na execução judicial de créditos do FGTS

2. Gerir Relacionamento com a SIT

3. Gerir Relacionamento PGFN

4. Prestar Informações à PGFN quanto aos débitos de empregadores junto ao FGTS

5. Prestar informações do recolhimento realizado ao FGTS à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

Bloco 4 - Ativo - Administrar Operações de Crédito Bloco 4 - Processo 1 - Concessão de Crédito

1. Aprovar limite de crédito do Agente Financeiro

2. Realizar alteração contratual Bloco 4 - Processo 2 - Controlar Operações do Ativo

1. Acompanhar contrato rolado na forma da Lei 8.727, de 5 de novembro de 1993

2. Manter dado cadastral do contrato Bloco 4 - Processo 3 - Gerir o relacionamento com os Agentes Financeiros

1. Cadastrar e Habilitar o Agente Financeiro

2. Gerir o relacionamento com o Agente Financeiro

3. Realizar análise de risco do Agente Financeiro

4. Atender BACEN - Ativo

5. Atender Ouvidoria - Ativo

6. Atender SAC - Ativo Bloco 4 - Processo 4 - Orçamento das Operações de Crédito do FGTS

1. Acompanhar e controlar o orçamento autorizado pelo CCFGTS

2. Alocar recurso ao Agente Financeiro

3. Atuar, junto ao CCFGTS e Gestor da Aplicação, nos casos de remanejamentos e/ou suplementação de recursos

4. Contratar operação de crédito

5. Desembolsar recursos

6. Gerir repasse de subsídio do Orçamento Geral da União para o PNHU-PMCMV

7. Monitorar o desconto concedido

8. Especificar novos produtos - Ativo

9. Especificar sistema do FGTS - Ativo

10. Homologar funcionalidade do sistema do FGTS - Ativo

11. Implementar novos serviços - Ativo

12. Normatizar novos produtos - Ativo

13. Propor melhoria nas diretrizes de aplicação e distribuição do Orçamento do FGTS

Bloco 4 - Processo 5 - Recuperar Crédito

1. Acompanhar evolução de obra

2. Cobrar encargo contratual do agente

3. Controlar a garantia FGTS

4. Manter parâmetros para cálculo dos contratos

5. Renegociar Contratos Bloco 5 - Ativo - Administrar Operações de Crédito Bloco 5 - Processo 1 - Carteira Administrada e FI-FGTS

1. Acompanhar Demonstrações Financeiras do FI-FGTS

2. Acompanhar os contratos da Carteira até liquidação

3. Controlar e acompanhar o cumprimento das regras, indicadores e parâmetros estabelecidos para a Carteira Administrada

4. Controlar e acompanhar o cumprimento das regras, indicadores e parâmetros estabelecidos para o FI-FGTS

5. Realizar Gestão dos Ativos investidos na Carteira Administrada

6. Realizar Gestão dos Ativos investidos no FI-FGTS

Bloco 5 - Processo 2 - Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)

1. Administrar Retorno CRI

2. Contratar CRI

3. Credenciar, cadastrar, habilitar e manter Agentes para atuação nas Operações CRI

4. Recepcionar análise de risco Bloco 5 - Processo 3 - Letra de Crédito Imobiliário (LCI)

1. Administrar Retorno LCI

2. Cadastrar, credenciar, habilitar e manter Agentes para atuação nas Operações LCI

3. Contratar LCI

4. Recepcionar análise de risco Bloco 5 - Processo 4 - Operações de Tesouraria

1. Acompanhar a garantia da Rentabilidade Mínima das Operações de Mercado

2. Acompanhar a rentabilidade do FGTS e buscar alternativas para rentabilizar os recursos disponíveis

3. Monitorar a liquidez

4. Monitorar o mercado de títulos públicos e adquirir títulos para rentabilizar os recursos do FGTS

Bloco 6 - Contábil, Orçamento, Normas e Demandas Legais

Bloco 6 - Processo 1 - Atendimento à Imprensa, órgãos de controle, demandas legais e parlamentares e outras

1. Acompanhar publicação de norma externa com impacto nos normativos do FGTS

2. Analisar, Divulgar e manter o resultado do cálculo atuarial

3. Analisar impactos dos Projetos de Lei no FGTS

4. Aplicar a pesquisa de campo

5. Apurar, divulgar e manter o resultado da pesquisa - Avaliação dos Programas

6. Apurar indicador Agente Operador

7. Apurar indicador do CCFGTS

8. Realizar e Atender auditoria interna e externa

9. Atender Órgãos de Controle

10. Calcular e pagar a Taxa de Administração

11. Contratar empresa para realização da pesquisa de campo

12. Contratar empresa para realização do Cálculo Atuarial

13. Contratar Fábrica de Software para criação do portal de divulgação dos resultados

14. Definir metodologia da Avaliação dos Programas

15. Elaborar Circulares e Manual de Fomento, Moradia e Arrecadação do FGTS

16. Elaborar normativos e regulamentos internos

17. Formalizar e manter convênio com os parceiros institucionais

18. Gerar Informação para Imprensa

19. Gerir Operacionalmente Campanhas Internas sobre o FGTS

20. Gerir Relacionamento Parlamentar

21. Publicar Circulares no DOU e Manuais no site da CAIXA

22. Publicar normativos e regulamentos internos

23. Realizar atividade de linha de defesa

24. Subsidiar, por meio de parecer, à GEREL e o MDR na defesa dos interesses do FGTS

Bloco 6 - Processo 2 - Elaborar Demonstrações Financeiras e prestação de contas

1. Acompanhar a elaboração das Demonstrações Financeiras do FGTS

2. Conciliar o saldo contábil e operacional

3. Consolidar e aprovar Relatório de Gestão do FGTS

4. Contratar Auditoria Externa

5. Definir políticas e padrões contábeis

6. Definir rotinas e procedimentos contábeis

7. Efetuar análise e evidenciação

8. Efetuar Registro e Controle Contábil

9. Elaborar Relatório de Gestão do Agente Operador do FGTS

10. Gerar informação cadastral, financeira e contábil

11. Monitorar saldo operacional, contábil e financeiro

12. Prestar assessoria contábil

13. Diagramar e Publicar as Demonstrações Financeiras no DOU

Bloco 6 - Processo 3 - Elaborar Peça Orçamentária

1. Acompanhar a execução orçamentária do FGTS

2. Elaborar Peça Orçamentária do FGTS

3. Gerar Informações para estudos e construção de cenários

4. Projetar Cenários e efetuar análises

5. Realizar manutenção da ferramenta ALM

6. Especificar novos produtos - Carteiras e Relacionamento

7. Homologar funcionalidade do sistema do FGTS - Carteiras e Relacionamento

8. Implementar novos serviços - Carteiras e Relacionamento

9. Normatizar novos produtos - Carteiras e Relacionamento

Bloco 6 - Processo 4 - Gerar informações e manter canais

1. Acompanhar as iniciativas do Planejamento Estratégico do Agente Operador do FGTS

2. Atualizar conteúdo no site do FGTS

3. Efetuar controle de acesso no Canal do FGTS

4. Efetuar manutenção da estrutura do site do FGTS

5. Gerar informações em cumprimento às Resoluções do CCFGTS

6. Gerar informações para gestão do FGTS e entes externos

7. Gerar informações para o Canal dos Conselheiros Bloco 6 - Processo 5 - Assessoria Jurídica

1. Gerir Relacionamento com o Judiciário

2. Prestar consultoria jurídica Bloco 7 - Gestão das Disponibilidades do FGTS

Bloco 7 - Processo 1 - Gestão das Disponibilidades do FGTS

1. Gestão das Disponibilidades do FGTS