O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de 1997,

R E S O L V E:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo à propriedade de aeronaves usadas e à propriedade de aeronaves novas, referente ao exercício de 2008, será recolhido segundo o disposto nesta Resolução.

Parágrafo único - O fato gerador do imposto ocorre no dia 1.º de janeiro do exercício, no caso de aeronave usada, e na data da aquisição, quando se tratar de aeronave nova, ou na data do desembaraço aduaneiro, no caso de aeronave importada diretamente por consumidor final.

SEÇÃO I

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto anual a ser pago pelo proprietário de aeronave usada é o constante do Anexo II desta Resolução, expresso em Reais e calculado nos termos do artigo 11 da Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de 1997, resultante da aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo, conforme artigo 10 da citada Lei, com a redação da Lei n.º 3.335, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 3º O imposto é devido por duodécimos, considerando-se os meses ou fração de mês que faltem para o término do exercício, nas hipóteses de:

I - aquisição de aeronave construída ou fabricada no exercício;

II - aquisição de aeronave, em outra Unidade da Federação, sem pagamento do IPVA na outra Unidade;

III - importação de aeronave no exercício;

IV - perda da condição que fundamentava imunidade ou isenção prevista em Lei.

Art. 4º Na ocorrência de sinistro com perda total e no caso de roubo ou furto, o imposto é divido por duodécimos, considerando-se os meses ou fração de mês contados até a data da ocorrência.

§ 1.º Advindas a recuperação e a liberação da aeronave, o imposto será devido:

I - por duodécimos correspondentes aos meses ou fração de mês que faltarem para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação;

II - por duodécimos correspondentes aos meses ou fração de mês em que a aeronave estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício.

§ 2.º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, não caberá restituição de importâncias por ventura pagas anteriormente à ocorrência do evento.

SEÇÃO II

DO PRAZO DO RECOLHIMENTO

Art. 5º O imposto referente a aeronave usada deverá ser recolhido, em cota única, até 31 de março de 2008.

Art. 6º O recolhimento do imposto devido na forma estabelecida no artigo 3.º desta Resolução deverá ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da aquisição da aeronave, no exercício de 2008 ou desde a data da perda da condição, nos termos do inciso IV do referido artigo.

§ 1.º A base de cálculo do IPVA é o valor da aeronave constante do documento fiscal de aquisição acrescido do valor do frete e de todos os impostos e taxas incidentes na operação.

§ 2.º Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 3.º desta Resolução, a base de cálculo do imposto não poderá ser inferior àquela utilizada para a fixação do valor do imposto devido por aeronave usada de iguais características e de fabricação mais recente, conforme tabela constante do Anexo II desta Resolução.

SEÇÃO III

DOS ACRÉSCIMOS

Art. 7º O recolhimento espontâneo do imposto fora dos prazos estabelecidos nesta Resolução estará sujeito aos seguintes acréscimos moratórios:

I - 5% (cinco por cento), se efetuado até o 30.º dia após o vencimento;

II - 10% (dez por cento), se efetuado entre o 31.º dia e o 60.º dia após o vencimento;

III - 15% (quinze por cento), se efetuado entre o 61.º dia e o 90.º dia após o vencimento;

IV - 15 % (quinze por cento) acrescido de 1% (um por cento) por mês ou fração de mês que exceder ao período de 90 (noventa) dias de atraso, se efetuado a partir do 91.º dia após o vencimento, até o máximo de 30% (trinta por cento).

Parágrafo único - Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor do imposto atualizado pela Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), considerando-se a variação ocorrida entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento.

Art. 8º Além dos acréscimos previstos no artigo 7.º desta Resolução, aplicar-se-á, ainda, a multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto, devidamente atualizado, quando o recolhimento ocorrer após o início de procedimento fiscal.

Art. 9º Para cálculo dos acréscimos moratórios, o contribuinte poderá dirigir-se a qualquer repartição fazendária estadual.

Art. 10. A exigência do imposto por meio de Auto de Infração obedecerá às normas previstas na legislação própria.

SEÇÃO IV

DO PREENCHIMENTO DO DARJ

Art. 11. O recolhimento do imposto de que trata esta Resolução deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), preenchido conforme instruções constantes do Anexo I desta Resolução.

SEÇÃO V

DA REDE BANCÁRIA AUTORIZADA

Art. 12. O imposto de que trata esta Resolução somente poderá ser recolhido nas agências do Banco ITAU S/A ou do Banco do Brasil S/A.

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Para os fins desta Resolução, considera-se como nacional a aeronave fabricada no país, independente da origem dos equipamentos que a integrem.

Art. 14. Compete ao titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 apreciar e decidir, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre pedidos e impugnações apresentados por contribuintes do imposto de que trata esta Resolução.

Art. 15. Compete ao titular da Superintendência de Tributação apreciar e decidir, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre recursos contra decisão da Inspetoria Especializada de Fiscalização de IPVA - IFE 09, referente aos pedidos e impugnações de que trata o artigo 14 desta Resolução.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

(Artigo 11 da Resolução)

AERONAVES NOVAS OU USADAS

Valores expressos em Reais