O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 2°, inciso XV, do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o que consta na Nota Técnica n° 100/2013/CGMC/DECOM/SECEX, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, resolve, ad referendum do Conselho.

Art. 1° O art. 2° da Resolução CAMEX n° 61, de 6 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° Homologar compromisso de preços, nos termos constantes do Anexo I desta Resolução, para amparar as importações brasileiras do produto especificado no artigo anterior, quando originárias da República do Chile, fabricado e exportado pela empresa K+S Chile S. A." (NR)

Art. 2° A identificação da empresa constante do Anexo I da referida Resolução passa a vigorar com a seguinte redação:

"Processo MDIC/SECEX n° 52100.006293/2009-51

Empresa: K+S Chile S.A." (NR)

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL