A Secretária de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, notadamente o previsto no artigo 69, inciso II, alíneas "b" e "j", do Decreto Estadual 57.933, de 02.04.2012, e

Considerando a orientação exarada pela Procuradoria Geral do Estado, através da Subprocuradoria Geral do Estado - Área da Consultoria, conforme mensagem eletrônica ("Notes") datada de 7 de outubro de 2014, sobre o tratamento simplificado e diferenciado a ser dado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações realizadas pela Administração Pública;

Considerando a aplicação das disposições da Lei Estadual 13.122 , de 7 de julho de 2008, que trata especificamente do supracitado tratamento peculiar, no âmbito do Estado de São Paulo, a qual foi regulamentada pelo Decreto Estadual 54.229, de 13.04.2009; e

Considerando que enquanto não sobrevier a implantação do Plano Anual de Contratações Públicas, cada Unidade Orçamentária deverá observar a dotação disponível consignada na Lei Orçamentária Anual,

Resolve:

Art. 1º Nas contratações de bens e serviços listados nos Anexos I e II desta Resolução, cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00, as unidades de despesa desta Secretaria deverão realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas a que se refere o artigo 34 da Lei Federal 11.488, de 15.06.2007.

Art. 2º A Chefia de Gabinete poderá dispensar a unidade de despesa da adoção do tratamento simplificado e diferenciado de que trata o artigo 1º, mediante prévia solicitação do ordenador de despesa, nos seguintes casos:

I - quando não houver mais de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e sociedade cooperativa a que se refere o artigo 34, da Lei Federal 11.488, de 15.06.2007, sediados no local ou regionalmente, capazes de assumir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II - quando sua adoção não for vantajosa para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, ou para preservar a economia de escala.

§ 1º As unidades de despesa deverão enviar à Coordenadoria de Administração - CA, até o 5º dia útil de cada mês, relatório das licitações realizadas, detalhando a aplicação do regime diferenciado de que trata esta Resolução.

§ 2º A Coordenadoria de Administração - CA é responsável por gerir as informações prestadas pelas Unidades Executoras e determinar a continuidade ou não da aplicação deste regime diferenciado entre as Unidades Gestoras Executoras - UGEs, visando ao perfeito cumprimento do disposto no § 1º, do artigo 2º , da Lei Estadual 13.122 , de 7 de julho de 2008.

Art. 3º Enquanto não sobrevier o Plano Anual de Contratações Públicas, a que se refere o artigo 4º , da Lei Estadual 13.122 , de 7 de julho de 2008, a adoção do tratamento simplificado e diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas a que se refere o artigo 34, da Lei Federal 11.488, de 15.06.2007, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, será regido por esta Resolução.

Art. 4º As unidades de despesa deverão adotar as minutas-padrão de Edital, aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado, disponíveis no sítio eletrônico www.pge.sp.gov.br, devendo o subscritor do edital atestar, nos autos do processo, sua fiel observância.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Processo SMA 10.191/2014)

ANEXO I - CLASSE DE MATERIAL, a QUE SE REFERE O ARTIGO 1º

Relatório de Grupo/ Classe de Materiais

ANEXO II - CLASSE DE SERVIÇOS, a QUE SE REFERE O ARTIGO 1º

Relatório de Grupo/ Classe de Serviços