O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão-CONERH/MA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 8.149 , de 15 de junho de 2004, regulamentada pelo Decretado Estadual nº 27.319 de 14 de abril de 2011 e;

Considerando que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Maranhão - CONERH/MA, o acompanhamento e aprovação dos produtos previstos no Contrato nº 01/2017, firmado junto a IBI ENGENHARIA CONSULTIVA S/S, objeto do Processo nº 115819/2015 - elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão - PERH/MA;

Considerando a Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos;

Considerando o art. 5º da Lei Federal nº 9.433/1997 que estabelece o Plano de Recursos Hídricos, como instrumento que tem como objetivo estabelecer o direcionamento para o gerenciamento dos recursos hídricos no território do estado.

Considerando a Lei Estadual nº 8.149 de 15 de junho de 2004, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando o art. 5º da Lei Estadual nº 8.149 de 15 de junho de 2004, que estabelece o Plano de Recursos Hídricos como instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Maranhão-PERH - MA, composto de Estudos de Diagnóstico, Prognóstico, Cenários Tendenciais, Balanço Hídrico, Programas, Metas e Planos de Investimento de Curto, Médio e Longo Prazos.

Art. 2º A implementação dos Programas previstos no Plano de Investimento será coordenada pelo Órgão Gestor de Recursos Hídricos do Maranhão.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, em São Luís (MA), 17 de dezembro de 2020.

DIEGO FERNANDO MENDES ROLIM

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH/MA