A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de junho de 2021, com base no disposto nos arts. 9º , 10 , inciso IX, e 11 , inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , e nos arts. 3º , § 2º, e 15 da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013 ,

Resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 30 . .....

.....

§ 2º Quando a limitação da cobertura para a inadimplência suportada pelo fundo (stop-loss) da carteira da instituição credora se tornar inferior ao volume de operações em atraso superior a 90 (noventa) dias na carteira, deve ser aplicado o FPR original de cada tomador, observada a alínea "d" do inciso I do caput.

§ 3º O inciso I do caput inclui as garantias prestadas no âmbito dos seguintes programas governamentais:

I - Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), instituído pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020 ;

II - Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 ; e

III - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 2020 , quando não atendidas as condições do art. 27-A." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação