O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado, e,

Considerando o Decreto nº 45.340, de 29 de março de 2010, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo para a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa;

Considerando o art. 4º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/AUGE nº 7.735, de 29 de setembro de 2010, que estabelece a adoção de atividades preventivas e articuladas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, no que se refere ao controle da manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa,

Resolve:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores como responsáveis pelo controle e manutenção da regularidade no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I - Assessor Jurídico-Chefe responsável pela regularidade Jurídica;

II - Diretor de Planejamento e Modernização Institucional responsável pela regularidade Administrativa;

III - Diretor de Contabilidade e Finanças responsável pela regularidade Fiscal e Econômico-Financeira.

Parágrafo único. O Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças será responsável pelo monitoramento da regularidade das entidades da Administração Indireta vinculadas à SEAPA.

Art. 2º Os servidores mencionados no art. 1º desta Resolução sujeitam-se às penalidades previstas no inciso I, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 45.340, de 29 de março de 2010.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em Belo Horizonte, aos 29 dias de outubro de 2010. Gilman Viana Rodrigues - Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.