O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CONERH), no uso das competências que lhe são conferidas pelo art.46, inciso XIII, da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e o art. 1º, XIII do Regimento Interno do CONERH, aprovado pela Resolução nº 78, de agosto de 2010, e

Considerando a Resolução n° 1.190, de 03 de outubro de 2016, da Agencia Nacional de Águas -ANA, que aprova o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, e dá outras providências;

Considerando que o grande objetivo do PROCOMITES é proporcionar condições para a melhoria da capacidade operacional dos comitês de bacias hidrográficas;

Considerando o Decreto do Estadual n° 17.780, de 31 de julho de 2017, no qual o Estado da Bahia adere ao PROCOMITES;

Considerando que os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado da Bahia se manifestaram em favor da adesão, através do Termo de Manifestação de Interesse e Adesão ao PROCOMITES, conforme modelo fornecido pela Agencia Nacional de Águas - ANA;

Considerando que no dia 29 de setembro de 2017, na cidade de Salvador, em Oficina de Trabalho promovida pela ANA e o Órgão Estadual, os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado da Bahia discutiram e consolidaram o quadro de indicadores e metas do PROCOMITÊS;

Considerando o disposto no art. 15, inciso III, alínea b, do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, que estabelece: “são obrigações dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, aprovar o Quadro de Indicadores e Metas do PROCOMITÊS”. RESOLVE:

Art. 1° Aprovar ad referendum do colegiado, em conformidade com o artigo 6º, inciso XI do regimento interno, a inclusão do Comitê Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu - CBH Paraguaçu no Quadro de Indicadores e Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, construído em conjunto com os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Bahia, necessários para o cumprimento das metas contratuais, consolidado nos Quadros-resumo do ano 01 ao ano 05, conforme anexos abaixo disponibilizados na integra no endereço eletrônico www.meioambiente.ba.gov.br.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 30 de novembro de 2017.

JOSÉ GERALDO DOS REIS SANTOS

Presidente