O Secretário da Fazenda, considerando que o Decreto 41.434, de 12-12-96, deu nova redação ao artigo 344 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, definindo como momento do lançamento do imposto a saída dos produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno do estabelecimento frigorífico e o disposto no artigo 351-A do referido regulamento, que concede crédito presumido aos estabelecimentos frigoríficos, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SF-47, de 4-11-96.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.